A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo realizou, na manhã desta quinta-feira (10/6), a 2ª Audiência Pública virtual para discutir a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que planeja o orçamento da capital paulista para o exercício de 2022 com a receita e as despesas do município.
A LDO, proposta pelo Executivo através do PL (Projeto de Lei) 236/2021, apresenta as metas e prioridades da administração pública municipal, além de dispor também das metas e dos riscos fiscais. A estimativa de orçamento da Prefeitura de São Paulo para o ano que vem, incluindo a arrecadação e os gastos, é de R$ 75,7 bilhões.
Representando o Executivo, o subsecretário de Planejamento e Orçamento Municipal, Fabiano Martins de Oliveira, fez uma explicação sobre o que é a LDO e como o projeto apresentado pelo Executivo está dividido, com o detalhamento da estrutura da proposta orçamentária e do que tratam cada um dos capítulos do PL enviado à Câmara.
Em resumo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo onde constam todos os gastos previstos pela administração pública para o ano subsequente, com as metas, prioridades e despesas da Prefeitura.
Na elaboração da proposta, a gestão municipal assume o compromisso com a qualidade de vida da população, a eficiência dos serviços públicos e o equilíbrio para solucionar eventuais conflitos do orçamento público. A LDO prevê, por exemplo, projetos e atividades para reduzir a desigualdade social da cidade. O projeto também tem o objetivo de orientar a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o ano seguinte.
Durante a explicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Oliveira destacou um dos anexos do projeto que trata dos riscos fiscais do município, que estão divididos em dois cenários: Riscos Fiscais do Cenário Base e Riscos Fiscais não relacionados ao Cenário Base.
Os Riscos Fiscais do Cenário Base tratam das variações de receita, despesa e dívida pública, ou seja, são os riscos derivados de variação de receita, de variação de despesa e da variação da dívida pública. Já os Riscos Fiscais não relacionados ao Cenário Base são situações imprevisíveis que podem ocorrer durante o ano fiscal, como demandas judiciais, depósitos judiciais, riscos de concessões e PPPs (Parcerias Público-Privadas) ou, como em 2020, a ocorrência de uma pandemia.
O subsecretário de Orçamento e Planejamento Municipal apontou que na LDO 2022 também há uma proposta de revisão das metas e dos resultados primário e nominal para o ano de 2021. A justificativa é de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para este ano não previa que a pandemia se estenderia por tanto tempo, o que impactou diretamente a arrecadação e as finanças do município. Na proposta de revisão, há a sugestão de que as novas despesas para o enfrentamento da Covid-19 sejam suportadas pelo superávit financeiro do exercício anterior, de 2020.
Sobre as metas fiscais para o exercício de 2022, Oliveira destacou que a receita total estimada para a Prefeitura de São Paulo para o ano que vem, incluindo a arrecadação e os gastos, é de R$ 75,7 bilhões. Ele pontuou ainda que a dívida pública consolidada do município tem diminuído nos últimos anos. Para 2022, a previsão é de que a dívida pública consolidada esteja em R$ 42,2 bilhões – com perspectiva de redução desse montante ao longo dos próximos anos. Já o total em renúncias de receitas previsto na LDO é de R$ 15,6 bilhões.
Questionamentos
Na audiência, o auditor fiscal do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo), Thulyo Tavares, comentou sobre o relatório de auditoria elaborado pelo órgão com considerações sobre o projeto da LDO. “Conforme prometido na audiência anterior, nós encaminhamos na semana passada o relatório completo de auditoria do Tribunal acerca desse Projeto de Lei, antes dessa audiência, para que possa conferir efetividade à atuação do Tribunal. A gente encaminhou por e-mail para a Comissão e encaminhamos também, via Ofício, tanto para a Secretaria da Fazenda, quanto para a Câmara Municipal”, disse.
Segundo Tavares, a partir da análise do PL, o Tribunal de Contas do Município identificou algumas irregularidades e oportunidades de melhoria do projeto. Em sua fala, o auditor fiscal elencou 12 irregularidades observadas e destacou duas sugestões do TCM para melhoria da LDO. “Sobre controle de custos, as disposições ainda são incipientes e genéricas, carecendo de informações mais específicas e detalhadas. É necessário aprimorar as normas e metodologias de reconhecimento e apropriações de custos, possibilitando o efetivo controle de custos e avaliação dos resultados em relação aos serviços prestados pela administração pública”, comentou.
“O Anexo 3 – Metas e Prioridades apresenta as prioridades com seu objetivo e valor específico, no entanto carece de detalhamentos como, por exemplo, unidade de medida e quantidade, o que possibilitaria mais completude na transparência da concretização das metas”, completou Tavares.
Manifestações
Após a apresentação do Executivo e dos apontamentos do TCM, vários munícipes fizeram comentários acerca do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em especial sobre os valores e a execução do orçamento destinado ao setor da cultura.
O rapper Pirata, Uil Ribeiro, José Renato Fonseca de Almeida, Renato Palito (representante do Fórum da Capoeira) e Rita Teles, todos trabalhadores, agentes e ativistas culturais, defenderam a necessidade do fomento à cultura na capital por meio de diferentes ações e pleitearam o aumento da previsão orçamentária destinada à área no projeto da LDO, com garantia de execução dos valores previstos.
Participante da audiência, o vereador Eduardo Suplicy (PT) abordou as consequências da pandemia do novo coronavírus na sociedade e sugeriu uma série de medidas voltadas à retomada do emprego na capital que poderiam ser contempladas na LDO, com destaque para ações voltadas às regiões periféricas do município, contemplando a população local.
O vereador Celso Giannazi (PSOL) sugeriu um maior detalhamento nos gastos com as OS (Organizações Sociais) que prestam serviço à Prefeitura, em especial àquelas que atuam na área da saúde. Ele também questionou as medidas de valorização salarial aos servidores previstas na LDO.
Já a vereadora Janaína Lima (NOVO) comentou os apontamentos apresentados pelo representante do TCM, com destaque às informações e limites de despesas com pessoal terceirizado constantes na previsão orçamentária.
Em sua fala, o vereador Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE) elogiou a participação dos munícipes que falaram sobre os investimentos na cultura e defendeu os pleitos deles. Ele também reforçou a necessidade de o Executivo garantir a plena execução orçamentária da área, bem como o investimento em mais ações de esporte, lazer e infraestrutura, como a implantação de internet wi-fi em praças públicas.
Relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias na Câmara, o vereador Isac Félix (PL) também defendeu os pleitos apresentados para a área da cultura. Ele ainda apresentou o calendário de tramitação da LDO nas próximas semanas.
A previsão é de que o relatório da 2ª Audiência Pública do PL 236/2021 seja publicado no Diário Oficial do Município no dia 15 de junho. No dia de 16 de junho, o relatório e o projeto deverão ser apreciados pela Comissão de Finanças e Orçamento e, no mesmo dia, levados para primeira votação no Plenário da Câmara.
De 17 a 22 de junho, estará aberto o prazo para apresentação de emendas dos vereadores à LDO. Por fim, a expectativa é de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias seja apreciada em segunda e definitiva votação no Plenário da Câmara no dia 30 de junho.
A Audiência Pública desta quinta-feira foi conduzida pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Jair Tatto (PT). Também participaram os vereadores Delegado Palumbo (MDB), Fernando Holiday (NOVO) e Marcelo Messias (MDB).
A íntegra da audiência pode ser vista neste link.
