A Comissão de Finanças e Orçamento realizou nesta quinta-feira (14/6) uma Audiência Públicas para debater cinco Projetos de Lei.
Um deles, o PL 471/2015, dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU (Imposto Predial Urbano) sobre imóveis edificados próprios, cedidos ou alugados, que estejam sendo utilizados por entidades conveniadas ou organizações sociais sem fins lucrativos, contratadas pela Prefeitura Municipal.
Quem esteve presente para esclarecer um pouco mais sobre esse tipo de isenção foi o Auditor Fiscal Tributário da Secretaria da Fazenda, Marcos Oliveira. “É necessário que alguns conceitos fiquem bem específicos para não causar problemas antes de concedermos a isenção. Um deles seria a questão do detalhamento do tipo de concessão do imóvel”, comentou o auditor.
O PL 202/2018 também foi discutido em Audiência Pública pela Comissão. De autoria do Executivo, o Projeto de Lei institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios e estabelece as condições para a execução, por meio de compensação.
De acordo com o coordenador do setor de precatórios da Prefeitura de São Paulo, Gabriel Silvestre, o município tem feito um esforço para quitar o estoque de precatórios. “A tendência com a aprovação do Projeto de Lei é a criação de um mercado de concessão de precatórios e que as empresas e pessoas que tenham interesse em estar recebendo valores de precatórios, por meio da compensação dos seus débitos, procurem o município”, observou o procurador.
A vereadora Soninha (PPS) solicitou um possível estudo, por parte da Prefeitura, que especifique a cessão de créditos. “Seria importante que fosse realizada uma exposição do que significa isso para alguém que seja devedor ou credor”, disse.
O PL 121/2016, de autoria do Executivo, que altera o artigo 7º da Lei 13250/2001 também foi debatido. O Projeto propõe isenção do IPTU aos templos religiosos. Além desses, outros dois PLs foram colocados em pauta, o PL 630/2017 sobre iluminação pública e o PL 167/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as Leis orçamentárias.
