A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara vai realizar Audiência Pública na próxima quarta-feira (14/3), a partir das 10h, para debater quatro Projetos de Lei.
Um deles é o PL 09/2008, que dispõe sobre anistia para contribuintes devedores da TRSD (Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares). De autoria do então vereador José Ferreira Zelão (PT), a proposta também é assinada pelo atual presidente do Colegiado, Jair Tatto (PT).
De acordo com o texto, a cobrança, além de desnecessária para os cofres públicos, é injusta porque as dívidas são antigas e foram contraídas em uma época de grande crise financeira do país.
A segunda discussão da pauta vai ocorrer em torno do PL 74/2014, da vereadora Edir Sales (PSD), que prevê a criação de um mausoléu para a GCM (Guarda Civil Metropolitana). A parlamentar justifica que se trata de um reconhecimento justo, ainda que tardio, a quem trabalha disposto a sacrificar a vida em defesa dos paulistanos.
A Comissão também abrirá debate para abordar o PL 369/2017, do vereador Ricardo Nunes (MDB), que altera a redação de uma lei de 2011, sobre o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado. Na prática, a proposta estende o prazo de requerimento do Auto até 31 de março de 2020.
Além disso, também passa a permitir a concessão do Alvará para edificações de até 5 mil m². De acordo com a justificativa, a medida se faz necessária devido à complexidade dos procedimentos exigidos para obtenção desse tipo licença na capital paulista.
Por fim, os vereadores vão discutir o PL 543/2017, que também altera a legislação municipal vigente. A intenção é dilatar em mais dois anos o prazo original da Lei para solicitar a regularização e as reformas em edificações, independentemente da largura da rua. O principal objetivo da proposta é dar mais oportunidade a quem tem interesse para ingressar com o requerimento de Auto de Licença Condicionado.
O Projeto tem a assinatura de seis vereadores: Ricardo Nunes (MDB), Souza Santos (PRB), Gilson Barreto (PSDB), Edir Sales (PSD), Sandra Tadeu (DEM) e Noemi Nonato (PR).
Serviço
Audiência Pública da Comissão de Finanças e Orçamento
Data: quarta-feira, 14 de março
Horário: 10h
Local: Câmara Municipal de São Paulo (Auditório Prestes Maia – 1º andar), Viaduto Jacareí, 100, Bela Vista.
