Em reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, realizada nesta quarta-feira (17/4), os vereadores voltaram a discutir o decreto nº 58.636/19, da Prefeitura de São Paulo, que determina a análise de contratos e convênios firmados pelo Executivo para a prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e coleta de lixo. O decreto já foi tema de audiência conjunta das comissões de Finanças e de Administração Pública, realizada na semana passada.
A revisão será feita a partir dos relatórios elaborados por três comissões intersecretariais, criadas recentemente pela prefeitura. A proposta do Executivo é renegociar os valores dos contratos, o que gerou preocupação de profissionais das respectivas áreas sobre o eventual corte de gastos.
Para acompanhar as decisões que deverão ser tomadas pelo Executivo, o presidente da Comissão de Finanças, vereador Alessandro Guedes (PT), apresentou requerimento que solicita as cópias mensais dos relatórios das três comissões.
“As áreas que estão sendo analisadas são deficitárias na cidade. Acredito que o certo é promover o aumento de serviços de saúde e assistência social, não o corte de recursos”, argumentou Guedes.
Segundo o parlamentar, o Legislativo deve acompanhar a revisão dos contratos. “Essas comissões intersecretariais já estão criando seus relatórios, temos que acompanhar de perto para evitar retrocessos”, afirmou.
Veículos apreendidos
Outro requerimento aprovado, de autoria da vereadora Soninha (Cidadania23), solicita informações à Secretaria Municipal das Subprefeituras sobre o número de veículos apreendidos que estão estacionados nos pátios das subprefeituras da cidade.
De acordo com Soninha, a falta de leilões faz com que um grande número de carcaças de veículos prejudique a prestação de outros serviços públicos. “Um Conselho Tutelar de Cidade Tiradentes funciona no mesmo espaço em que a subprefeitura empilha sucatas e carros apreendidos. É uma situação absurda. O conselho não deveria funcionar nesse local, mas se o Poder Público se livrar das sucatas, já vai melhorar muito o ambiente”, declarou.
O vereador Rodrigo Goulart (PSD), membro da comissão, defendeu que a Câmara Municipal estabeleça com o Executivo um período máximo para os veículos apreendidos permanecerem nos pátios das subprefeituras, até a realização de um leilão. “Muitos desses pátios são alugados pela prefeitura. Algo que deveria gerar receita, na verdade, está gerando despesa”, argumentou Goulart, que sugeriu a criação de medidas para promover a realização de leilões com maior frequência.
Cotas na construção civil
Durante a reunião, também foram analisados 20 PLs (Projetos de Lei) de vereadores.
Uma das propostas com parecer favorável aprovado foi o PL 204/2017, de autoria do vereador Isac Felix (PR). O PL cria cotas para a empregabilidade de ex-presidiários na execução de obras públicas.
De acordo com o texto, a medida deve ser contemplada nos contratos da prefeitura com empresas privadas. “Muitos egressos do sistema prisional querem retornar ao mercado de trabalho, mas enfrentam muito preconceito e desconfiança. Incluir essas pessoas na sociedade, de forma digna, é dar uma segunda oportunidade para que elas sigam pelo caminho certo”, disse Felix.
