Destinada a examinar a legalidade e a constitucionalidade dos projetos apresentados na Câmara Municipal de São Paulo, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aprovou, na reunião ordinária desta quarta-feira (17/12), cinqüenta pareceres. Entre eles, 48 relativos a denominações de logradouros, espaços e passarelas e instituição de datas e eventos.
Por exemplo, a CCJLP aprovou parecer do vereador Carlos Alberto Bezerra Jr. (PSDB) favorável ao PL 590/08, do vereador Paulo Frange (PTB), que institui as “500 milhas de Interlagos” no calendário oficial do Município de São Paulo.
Os vereadores também aprovaram parecer do vereador Agnaldo Timóteo (PR) pela legalidade (com substitutivo) ao PDL 097/05, do vereador João Antônio (PT), que revoga o decreto nº 46228/05 do prefeito que alterou a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI-IV).
Compareceram à reunião da Comissão de Justiça os vereadores João Antônio, presidente; Agnaldo Timóteo, vice-presidente; Celso Jatene (PTB); Kamia (DEM); Carlos Alberto Bezerra Jr.; Claudete Alves (PT); Ademir da Guia (PR) e Átila Russomanno (PP).
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Comissão de Justiça aprova 50 pareceres a projetos de lei
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Atualizado em 15/11/2024 - 08h00
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