A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) discutiu em Audiência Pública, na manhã desta terça-feira (4/9), dois Projetos de Lei de autoria do Executivo. O debate se intensificou em relação ao PL 271/2018, que cria a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas.
Compareceram representantes das Secretarias da Saúde, de Assistência e Desenvolvimento Social, e de Direitos Humanos e Cidadania. Também participaram do debate os membros da CCJ, Sandra Tadeu (DEM) e Reis (PT), além dos vereadores Soninha (PPS), Eduardo Suplicy (PT) e André Santos (PRB). A proposta inicial foi avaliada pelos presentes que propuseram diversas alterações, além de ressaltarem a necessidade de outros especialistas serem consultados para adequações.
O chefe de gabinete da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, José Antonio de Almeida Castro, destacou que o novo Projeto contempla uma visão de que a atuação precisa ser conjunta nas diferentes secretarias das áreas envolvidas. “É uma questão de extrema complexidade e um desafio global, não só para o município de São Paulo. Se isso não for amplamente discutido com os diversos setores da população, nós jamais vamos conseguir encontrar um caminho eficiente para dar a definição de uma política adequada”, afirmou.
O atual coordenador de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, Décio Perroni Ribeiro Filho, disse que um dos princípios precisa ser o atendimento personalizado, já que cada indivíduo reage de uma forma diferente nas diversas relações. “O sujeito que consome drogas psicoativas compulsivamente tem uma razão para isso. E esse motivo não é padrão; diz respeito a ele. Os projetos não podem simplesmente apresentar um único modelo de atuação, precisam considerar a questão da constituição do indivíduo. O que foi apresentado aqui já apresenta termos importantes que caminham para isso”, defendeu.
Esta foi a primeira Audiência Pública que tratou do tema. Ele deve ser debatido em novos encontros realizados por outras Comissões, como explicou o vereador Reis (PT). “O Projeto foi enviado para esta Casa para ser aperfeiçoado. As Audiências Públicas vão trazer, a partir da sociedade civil, o que realmente precisa constar nesta política. Por isso ainda vai passar por outras Comissões, que devem chamar mais Audiências com esse intuito”, ressaltou.
Na ocasião, a CCJ também tratou do Projeto de Lei 246/2018, do Executivo, que pretende autorizar contratações de operações de crédito para financiamento e execução de obras de mobilidade e segurança urbana. Um dos financiamentos, no valor de US$ 100 milhões, é para intervenções na área da mobilidade urbana. A vereadora Sandra Tadeu (DEM) questionou se o valor seria para a obra do Corredor Aricanduva, um trecho de 14 quilômetros que deve chegar até os bairros de São Mateus, Iguatemi e São Rafael, já que não é especificado no texto.
O secretário adjunto da Fazenda, Luis Felipe Vidal Arellano, confirmou a obra no local e justificou que o Projeto não trata especificamente do Aricanduva, por conta da possibilidade de variação cambial, já que o financiamento deve ser internacional: “O PL condiciona toda a contratação. Então, suponhamos que por qualquer razão, a gente estime que a obra demande um determinado valor em dólar, mas que esse valor ao câmbio de daqui um ano represente mais do que representa hoje. Caso a gente especifique o Corredor Aricanduva, e o montante seja inferior ao que temos condição de captar, nós não poderíamos aplicar em nenhum outro lugar, porque o Projeto seria muito específico em relação a essa obra. Se fizermos da maneira como está no Projeto de Lei atualmente, poderemos aplicar em outras atividades correlacionadas com este projeto”, explicou.
Na área de Segurança Urbana, o valor do crédito a ser adquirido pelo município é de R$ 210 milhões. O secretário de Segurança Urbana, José Roberto Rodrigues de Oliveira, disse que o Governo Federal abriu uma linha de financiamento para estados e municípios no âmbito da Segurança Pública. São Paulo apresentou nove projetos, no total. “Sendo R$ 110 milhões para um Centro de Operações Integradas que está sendo conduzido pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. Os outros R$ 100 milhões, diretamente com a nossa pasta, são para várias ações como a ampliação da Ronda Guardiã Maria da Penha, aquisição de um novo sistema de radiocomunicação para a GCM (Guarda Civil Metropolitana), revitalização de equipamentos para as inspetorias especializadas da GCM, aquisição de armamentos letais e não-letais para o policiamento ordinário da GCM, aquisição de coletes balísticos, aquisição de veículos elétricos para o policiamento de parques, áreas verdes e centrais, entre outros”.
