A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo realizou em 2015 uma série de audiências públicas para discutir projetos de leis que mudam a rotina da capital paulista.
Em tramitação na Casa, o Projeto de Lei (PL) 453/2015, do Executivo, que dispõe sobre a restrição ao tráfego de veículos em vilas e ruas sem saída e sem impacto no trânsito local, foi um dos que levaram o colegiado a promover o debate.
A proposta, aprovada em primeira discussão pelos vereadores, prevê que o acesso a essas ruas seja apenas por moradores e visitantes e que a autorização de restrição ao tráfego seja dependente da anuência de, ao menos, 70% dos proprietários dos imóveis localizados na vila ou rua sem saída. A medida estabelece que das 22h às 6h a circulação de pedestres nestes locais seja proibida.
O horário foi um dos motivos questionados durante a audiência pública. Para o vereador Eduardo Tuma (PSDB), o projeto deveria garantir o fechamento das vilas por 24h e não apenas no período noturno.
O presidente do colegiado, vereador Alfredinho (PT), acredita que a regra ajudará a resolver o problema de segurança.
A aprovação do Código de Obras e Edificações (PL 466/2015) foi outra proposta discutida em audiência pública promovida pela Comissão de Justiça. O novo texto tem como objetivo modernizar o licenciamento de construções, simplificando e desburocratizando os procedimentos determinados pela legislação em vigor desde 1992. “O nosso objetivo é que a prefeitura dê uma resposta rápida para que as obras não sejam iniciadas irregularmente”, declarou a secretária de Licenciamento Urbano, Paula Motta Lara.
