Comissão de Justiça recomenda que plenário aprove devolução de projetos a vereadores

Na reunião desta quarta-feira (15/10), na Sala Tiradentes da Câmara Municipal de São Paulo, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aprovou parecer do próprio órgão recomendando ao plenário que mantenha decisão do presidente da Casa de devolver a vereadores propostas ilegais e inconstitucionais.

Três projetos considerados impróprios foram restituídos aos seus autores com fundamento no precedente regimental nº 02/93, por se referirem a matéria de competência privativa do Poder Executivo. Os autores recorreram do ato da Mesa ao plenário e a Comissão de Justiça, na reunião de hoje, aprovou dois pareceres recomendando a devolução de duas proposições.

Leis autorizativas são inconstitucionais por contrariarem o princípio de separação entre os Poderes.

O presidente da Comissão, vereador João Antônio (PT), falou sobre a polêmica: “O parecer se baseia em decisão do então presidente Antônio Sampaio. Nós recomendamos aos proponentes que enviem esses projetos na forma de indicação.”

A Comissão aprovou 16 pareceres examinando a legalidade e constitucionalidade dos projetos de lei. Entre eles, o de autoria do vereador Ademir da Guia (PR), favorável ao PL 006/08, do vereador Carlos Neder (PT), que garante a incorporação de ações e serviços de odontologia hospitalar nos hospitais públicos municipais de São Paulo.

Compareceram aos trabalhos da CCJPL os vereadores João Antônio, presidente; Claudete Alves (PT); Átila Russomanno (PP); Ademir da Guia e Tião Farias (PSDB).