Nesta quarta-feira (9/6), a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente realizou sua 12ª reunião ordinária semipresencial do ano para discussão de quatro requerimentos, todos sobre a convocação de audiências públicas, e de três PLs (Projetos de Lei). A reunião foi conduzida pelo vereador Paulo Frange (PTB).
Requerimentos aprovados
Durante a reunião, a Comissão aprovou quatro requerimentos. O primeiro a ser apreciado pelo colegiado solicita realização de Audiência Pública para tratar do tema “Controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos, proteção da vida humana e preservação dos recursos naturais”, referente aos impactos ambientais e danos à saúde dos moradores da região onde se encontra o Transbordo Vergueiro. De autoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB), o documento sugere ainda a presença dos seguintes convidados: Roberto Serroni Perosa, presidente da AMLURB (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana); Alexandre Modonezi, secretário municipal das Subprefeituras; Fernando Morini, engenheiro e presidente da Associação dos Auditores do TCM (Tribunal de Contas do Município); Lívio Mário Fornazieri, auditor-chefe e subsecretário de Fiscalização e Controle do TCM; Samir Nakhle Khoury, vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo; Clair Scussel, representante do Rotary International e de um representante da Ecourbis, concessionária que administra a Estação de Transbordo Vergueiro.
Também de autoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB), o segundo requerimento aprovado pede para que seja oficiado João Antônio da Silva Filho, presidente do TCM, para que esclareça se há auditoria elaborada pelo tribunal sobre execução da reforma e revitalização do Terminal de Transbordo Vergueiro e se já foi estabelecido cronograma de execução das obras. A iniciativa acontece após veiculação de matéria publicada no jornal Ipiranga News, denunciando atrasos na reforma e adaptação às normas ambientais da Estação de Transbordo Vergueiro e noticiando que a estação estaria na mira do TCM.
Outro item da pauta aprovado pelo colegiado foi um requerimento de autoria da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), que solicita realização de Audiência Pública virtual com representantes da Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Ministério Público do Estado de São Paulo e Defensoria Pública, para tratar da implementação de Habitação de Interesse Social em área de ZEIS demarcadas pelo Plano Diretor de 2014 e o planejamento atual da Política Habitacional no município.
O quarto e último requerimento aprovado, também de autoria da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), requer a realização de Audiência Pública virtual com representantes da Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Ministério Público do Estado de São Paulo e Defensoria Pública, para discutir o tratamento dispensado pelo Poder Público municipal às famílias e comunidades em situação de despejo e remoção.
Ao final da deliberação, o colegiado optou pela junção dos dois requerimentos apresentados pela vereadora Silvia da Bancada Feminista acima citados, para tratar a matéria de uma forma conjunta em Audiência Pública com data e horário a serem marcados.
PLs em pauta
Entre os projetos discutidos na reunião e que tiveram o parecer contrário aprovado pelo colegiado, está o PL (Projeto de Lei) 7/2014, de autoria da vereadora Sandra Tadeu (DEM), que dispõe sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de estabelecimentos de ensino superior, nível médio e fundamental da rede pública e privada de ensino da capital paulista. O texto do PL prevê ainda que a infração acarretará a imposição de multa no valor de R$ 1,5 mil aos estabelecimentos e apreensão da mercadoria no caso dos vendedores ambulantes.
Na justificativa do projeto, a autora explica que a iniciativa tem por objetivo diminuir o consumo de bebidas alcoólicas, principalmente entre os jovens, que muitas vezes se aglomeram em bares e quiosques ao lado das universidades, faculdades e escolas da rede pública e privada da cidade.
Presente à reunião, o relator do PL, vereador Rodrigo Goulart (PSD), justificou o parecer contrário. Para ele, a medida prejudica os donos de bares e comércios. “Essa venda já é proibida para menores de 18 anos. O que deveria ser visto então, é a fiscalização da lei já existente e não a proibição nas proximidades das escolas. Isso vai fechar muitos comércios e não resolve o problema”.
Na mesma linha do colega, o vereador André Santos (REPUBLICANOS), também se manifestou contrário por entender que o PL promoveria o fechamento de estabelecimentos pela dificuldade de fiscalização. “Existem pequenos comércios que vendem apenas bebidas. Sem a fiscalização precisa, vão acabar fechando o ganha pão de muita gente”, ponderou ele.
A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) também foi contrária à proposta e alertou para a falência de muitos comércios em um momento já muito difícil, citando o aspecto educacional das leis: “Temos que parar de ver as leis só com caráter punitivo. Temos que educar também. Uma lei dessas vai acabar levando a falência de muitos negócios. As multas não resolvem o problema, a educação dos jovens quanto ao assunto, sim”, explicou.
Obra em Mirandópolis
Ainda durante a reunião, o vereador Paulo Frange (PTB) informou o colegiado sobre uma carta-denúncia recebida pela Comissão, apontando irregularidades em uma obra no bairro de Mirandópolis, que segundo a denunciante, já havia sido reportada aos órgãos competentes, mas não teve retorno.
Os vereadores reconheceram a importância da participação dos munícipes, mas em decisão conjunta, optaram por encaminhar a denúncia aos órgãos competentes para que haja a devida apreciação.
Participaram também da reunião os vereadores Aurélio Nomura (PSDB) e Ely Teruel (PODE).
Confira a íntegra da reunião clicando aqui
