André Bueno | REDE CÂMARA SP A 1ª Audiência Pública sobre a revisão da LPUOS (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), mais conhecida como Lei de Zoneamento, foi realizada pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, nesta quinta-feira (26/10), na Câmara Municipal de São Paulo.
De autoria do Executivo, a proposta foi encaminhada à Câmara no dia 4/10, e protocolada como PL (Projeto de Lei) 586/2023. A atualização parcial é um desdobramento da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico), que foi discutida no Legislativo paulistano e sancionada no início de julho na Lei nº 17.975/2023.
Secretário municipal de Urbanismo e Licenciamento em exercício, José Armênio de Brito Cruz destacou que, para a formulação da proposta de revisão da Lei de Zoneamento, foram realizadas, entre 2017 e 2023, 56 atividades participativas e 7,6 mil contribuições, com mais de oito mil participantes.
As alterações foram motivadas pela necessidade de compatibilização com a revisão intermediária do PDE (Plano Diretor Estratégico); por ajustes necessários à aplicação da Lei nº 16.402/2016 (legislação original de uso e ocupação do solo); e por lacunas decorrentes de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que a Lei de Zoneamento foi objeto.
Em linhas gerais, a proposta apresentada pelo Executivo versa sobre o detalhamento de critérios para revisão de Zonas de Eixo e inclusão de mapas; complementação da regulação das praças urbanas; necessidade de atendimento da quota ambiental em caso de reconstrução; não incidência de outorga onerosa do direito de construir para mudança de uso em processos de licenciamento no âmbito do Requalifica Centro; e verificação da atividade serviço de moradia para acesso ao incentivo de uso misto.
Além disso, trata da permissão de serviço público social de pequeno porte nas bordas das ZEP (Zonas Especiais de Preservação); esclarecimento quanto a definição de pavimento térreo; atendimento alternativo da fachada ativa em lotes com mais de uma testada, vinculado à previsão de fruição pública; esclarecimentos quanto à possibilidade de remembramento de lotes internamente a vilas, consultados os proprietários; e a determinação de gabarito de altura máxima em função de subsolo aflorado, em complemento ao disposto na LPUOS.
Por fim, ainda esclarece quanto a não sobreposição dos incentivos de fachada ativa e fruição pública; inclusão da mobilidade aquática no grupo de atividade INFRA-1 ( mobilidade urbana terrestre); ampliação de recuo de fundo em lotes em ZCOR-2 (Zona Corredor 2), ZCOR-3 (Zona Corredor 3) e ZCORa (Zona Corredor da Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental) que se utilizem de majoração de gabarito; e demarcação de ZOE no Quartel do Ibirapuera.
Um dos principais pontos da revisão é a efetivação, na cidade de São Paulo, do conceito de policentralidade, possibilitada através da ampliação das ZEUs (Zonas Eixo de Estruturação da Transformação Urbana) limitadas à MUC (Macroárea de Urbanização Consolidada) e MQU (Macroárea de Qualificação da Urbanização). “Na década de 30, o Plano de Avenidas entendia a cidade como mono concêntrica – um centro -, a Sé. A cidade de São Paulo não pode continuar a ser entendida como mono concêntrica”, frisou o secretário de Urbanismo e Licenciamento em exercício. “E o Zoneamento e o Plano Diretor respondem a isso. Nós temos que gerar a possibilidade de diversos centros na cidade”, acrescentou.
“O limite colocado na MQU e na MUC vem nesse sentido porque, fora dessas macroáreas, devem ser desenvolvidas novas centralidades. Esse é o objetivo que, enquanto Secretaria de Urbanização, estamos colocando, justamente, para o desenvolvimento da cidade nos eixos fora de MQU e MUC”, explicou. “Então, a proposta que nós fazemos na Lei de Zoneamento, do limite de aumento dos eixos, é justamente com a perspectiva de geração dessa nova centralidade”, completou Cruz.
Como efeito colateral positivo, a criação desses novos centros, e a estruturação dos já existentes, promoveriam a melhora global da qualidade de vida dos moradores da capital. “A policentralidade que nós visamos na cidade busca alcançar o equilíbrio entre o emprego e a moradia. É desumano fazer com que as pessoas fiquem no transporte durante três horas para sair da sua casa e chegar no trabalho, ou ter que levar no hospital, numa escola. Os equipamentos, o emprego devem ser esparsos na cidade, assim como é a habitação”, concluiu.
Participação popular
Mais de 20 participantes contribuíram com sugestões e apontamentos sobre a proposta de revisão da Lei de Zoneamento. A arquiteta e urbanista Marta Emerich, moradora do Jardim Paulista, criticou a forma como alguns critérios para estabelecimento de áreas não construtivas, como localização de nascentes e de remanescentes de Mata Atlântica, foram apresentados. “Não é um privilégio deste Zoneamento, dessa lei de uso e ocupação do solo, utilizar este critério como áreas que não vão ser adensadas. Esses critérios são da legislação ambiental, bastante mais antiga do que essa proposta de lei”, citou.
Solange Ferreira, moradora de Vila Cordeiro, pleiteou a conversão daquela região de ZER (Zona Exclusivamente Residencial) para ZM (Zona Mista), de forma a melhorar a infraestrutura local. “Ela [Vila Cordeiro] está cercada por grandes avenidas, a Luiz Carlos Berrini, Morumbi, avenida Jornalista Roberto Marinho, avenida Santo Amaro, então aqueles carros que vem e voltam, passam e estão destruindo o bairro. E não é só isso também, o principal é que está longe de tudo quanto é acesso a serviços e é um bairro constituído basicamente de idosos”, disse.
Já Linertte dos Santos Filho, da Sabrove (Associação dos Moradores do Brooklin Velho), abordou o processo de verticalização na região. “A principal demanda é que o nosso bairro é ZER e, com essas ampliações das zonas de corredores e etc., há a possibilidade de verticalização, uma grande verticalização. Então, o que os moradores do Brooklin velho pretendem é que ele não se transforme num Campo Belo, que hoje é um ‘paliteiro’, trazendo todos os problemas de transporte, de circulação de veículos e atração de pessoas de fora”, comentou.
Por fim, o arquiteto Rodrigo Centini, do Movimento Amigos da Vila Anglo, chamou a atenção para a situação do bairro, que pode sofrer com a possibilidade de adensamento devido à sua categorização no zoneamento. “O problema surgiu depois que um prédio de 266 unidades foi aprovado na região. Entendemos que era uma área de baixa densidade, que precisaria ter esse cuidado de ser preservada. Então, identificamos que esse prédio só foi possível por ser uma ZEIS-2 (Zona Especial de Interesse Social 2), que permite esse potencial construtivo alto. E identificamos ao lado desse terreno uma área de ZEIS-2 numa APP (Área de Preservação Permanente). Então, estamos batalhando já há algumas semanas, meses, conversando na SMUL e agora na Câmara, para o convencimento dos vereadores de que essa área deveria ser mudada”, pontuou.
Posição dos vereadores
Relator da revisão da Lei de Zoneamento, o vereador Rodrigo Goulart (PSD) elogiou o debate e chamou a população a se engajar nas discussões. “Uma primeira Audiência Pública que já mostra um modelo muito bom de como deverão ser as próximas Audiências Públicas, com muita participação aqui propositiva. Isso é muito importante para todo o processo”, afirmou. “É muito importante avisar a todos os munícipes as formas de participar não só nas audiências presenciais, mas também a possibilidade da participação virtual. O hotsite da Câmara é um formulário muito simples de se preencher e colocar a sua contribuição, além das audiências que irão ocorrer em cada uma das regiões da cidade”, ressaltou Goulart.
Na mesma linha se posicionou o presidente da Comissão de Política Urbana, vereador Rubinho Nunes (UNIÃO). “Uma audiência muito positiva, satisfatória, com grandes contribuições. A população trouxe suas demandas, seus anseios, cada um na sua região, aquilo que os preocupa. E é nosso objetivo nessas audiências ouvir cada munícipe, cada local, para então entender como ampliar a Lei de Zoneamento, como atender as pessoas na Lei de Zoneamento e trazer elas para a nova dinâmica do Plano Diretor aprovado no primeiro semestre, que garanta o desenvolvimento da cidade de São Paulo e atenda realmente a população, que acabou prejudicada pela Lei de Zoneamento vigente feita há mais de seis anos”, finalizou Rubinho.
A Audiência Pública desta quinta-feira ainda contou com a participação dos vereadores Arselino Tatto (PT), Ely Teruel (PODE), Fabio Riva (PSDB), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
A íntegra do debate está disponível no vídeo abaixo. Acesse neste link o álbum completo de fotos desta audiência, no Flickr da CMSP. Créditos: André Bueno | REDE CÂMARA SP:
Acesse o hotsite da revisão da Lei de Zoneamento para conferir o calendário completo de Audiências Públicas, os canais de participação e as últimas notícias sobre a tramitação da proposta na Câmara.
