Afonso Braga | REDE CÂMARA A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente realizou nesta quarta-feira (24/3), Audiência Pública semipresencial para discussão de 18 PLs (Projetos de Lei) de iniciativa dos vereadores.
Entre os projetos inseridos na audiência pública está o PL (Projeto de Lei) 35/2019 de autoria do vereador Rodrigo Goulart (PSD), que proíbe o comércio de cães e gatos em pet shops e estabelecimentos não-credenciados na cidade de São Paulo. A multa prevista para quem infringir a lei é de R$ 10 mil.
Com a proibição de venda de cães e gatos nesses espaços, a proposta busca criar uma legislação municipal que garanta a saúde e o bem-estar dos animais e combata o comércio ilegal. De acordo com o projeto, apesar da fiscalização do Poder Público, ainda são comuns casos em que fêmeas e filhotes são maltratados e expostos a más condições de higiene e segurança. Estabelecimentos que não cumpram as determinações legais após a aplicação da multa poderão ser fechados.
Outra proposta também avaliada durante a audiência realizada pela Comissão de Política Urbana foi o PL (Projeto de Lei) 530/2019, de autoria da vereadora Rute Costa (PSDB), que determina a criação do Crédito Verde no município, mediante a troca de material reciclável pelo munícipe nos pontos definidos pelo Poder Executivo, como Ecopontos, por exemplo. Cada troca irá gerar uma pontuação, que será aplicada como desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
De acordo com a proposta, a coleta seletiva ainda é pequena diante da quantidade de lixo gerado na cidade de São Paulo. Os materiais recicláveis, separados pela coleta, somam cerca de 600 toneladas mensais, diante da produção de 300 mil toneladas de lixo por mês na capital. É por essa razão que a iniciativa busca criar mais uma forma de incentivar a população a separar os materiais recicláveis e destiná-los corretamente no ambiente.
O projeto determina que o crédito seja concedido quando o munícipe levar o material reciclável para os postos de coleta, que poderão ser instalados em parques e Subprefeituras. Esse material se converterá em crédito através do peso, por meio de uma tabela que definirá as proporções e conversões em valores reais.
Confira a lista completa dos projetos que foram discutidos durante a audiência pública semipresencial desta quarta-feira pela Comissão de Política Urbana.
1) PL 750/2017 – autor: vereadora Rute Costa (PSDB) – dispõe sobre a aplicação de multa para poluição sonora de alarmes em veículos automotores estacionados em vias públicas;
2) PL 35/2019 – autor: vereador Rodrigo Goulart (PSD) – dispõe sobre a proibição do comércio de animais em pet shops;
3) PL 77/2019 – autor: vereador Jair Tatto (PT) – institui no âmbito do município de São Paulo o dia do desapego consciente, que consiste em receber doações de materiais reutilizáveis, promovendo a correta destinação final;
4) PL 268/2019 – autor: vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) – autoriza a substituição dos pisos de pedra estilo mosaico português por pisos de concreto usinado nas calçadas públicas da cidade de São Paulo;
5) PL 329/2019 – autores: ex-vereador Caio Miranda Carneiro (DEM), e vereadores Milton Leite (DEM) e Rodrigo Goulart (PSD) — estabelece a obrigatoriedade de instalação de vestiário familiar em centros esportivos, centros de comunidade e outros equipamentos esportivos situados no município de São Paulo;
6) PL 403/2019 – autor: vereador Aurélio Nomura (PSDB) e vereador Gilberto Natalini (sem partido) – dispõe sobre o resgate, a captura e a remoção de abelhas silvestres nativas (meliponíneos) visando à sua proteção, no município de São Paulo;
7) PL 438/2019 – autor: vereador Ricardo Teixeira (DEM) – dispõe no âmbito do município de São Paulo sobre a obrigatoriedade de instalação de redutores de vazão de água nas descargas;
8) PL 462/2019 – autor: vereador Jair Tatto (PT) – institui o selo amigo do animal abandonado;
9) PL 493/2019 – autor: vereador Aurélio Nomura (PSDB) – proíbe a manutenção de pássaros da fauna silvestre, domésticos ou domesticados, em gaiolas de qualquer tamanho; proíbe a destruição, a perseguição, a caça, a captura ou a utilização de espécies de fauna silvestre, nativas ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, no município de São Paulo;
10) PL 529/2019 – autor: vereador Aurélio Nomura (PSDB) – dispõe sobre a criação de unidade móvel para atendimento médico-veterinário;
11) PL 530/2019 – autor: vereadora Rute Costa (PSDB) – dispõe sobre o desconto no IPTU através do crédito adquirido pelo munícipe na troca de material reciclável;
12) PL 631/2019 – autor: vereadora Sandra Tadeu (DEM) – altera o artigo 3° da lei n° 14.483, de 16 de julho de 2007(dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais),;
13) PL 640/2019 – autor: vereador Aurélio Nomura (PSDB) – dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento das empresas que descartem lixo de forma irregular no município de São Paulo;
14) PL 666/2019 – autor: vereador Aurélio Nomura (PSDB) – dispõe sobre a criação do parque linear municipal do riacho do Ipiranga;
15) PL 736/2019 – autor: vereador Gilberto Natalini (sem partido), com coautoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB) – estabelece o registro da instalação de geradores elétricos em banco de dados público;
16) PL 124/2020 – autor: vereador Jair Tatto (PT) – dispõe sobre o “programa Sampa Verde” para o combate a dengue no âmbito do município de São Paulo;
17) PL 655/2020 – autor: vereadora Sandra Tadeu (DEM) – autoriza a criação da Unidade Básica de Saúde Animal (UBASA) no âmbito do município de São Paulo;
18) PL 684/2020 – autor: vereador Fabio Riva (PSDB) – Institui o Hospital Público Veterinário no bairro da Lapa para atendimento de animais.
