A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente realizou Audiência Pública nesta quarta-feira (7/11) para discutir dois Projetos de Lei apresentados pelo Poder Executivo.
Foram discutidos pelos parlamentares da Comissão o PL (Projeto de Lei) 351/2018, que aprova novos alinhamentos viários para o eixo viário entre a Avenida Hélio Pellegrino e a Avenida dos Bandeirantes, bem como para os corredores conhecidos como Leste-Itaquera e Belmira Marin. E o PL 397/2018, sobre a Operação Urbana Consorciada Água Branca, na Zona Oeste de São Paulo.
No caso do PL 351/2018, a proposta altera três melhoramentos viários no município: o alargamento da Avenida Dona Belmira Marin, na Zona Sul, para a implantação de faixa exclusiva para o ônibus; a modificação proposta visa aprovar dois novos alinhamentos, proporcionando a reserva de área para oportuna implantação de parque linear no local e para minimizar a ocorrência de desapropriações na região do Distrito de Itaquera, na Zona Leste; e, como parte da Operação Urbana Faria Lima, o alargamento da Rua Ribeirão Claro para realizar a ligação adequada entre as avenidas Hélio Pelegrino e dos Bandeirantes.
Na reunião, o vereador Police Neto (PSD) defendeu que sejam realizadas mais audiências públicas para discutir as mudanças propostas, de forma a coletar maior contribuição da população. “São três situações distintas, requerem necessidade de diálogo com populações diferentes. Precisamos conversar com a população de cada uma das áreas de forma particular. Nosso esforço é deixar claro para a sociedade que quando os projetos passam pela Casa é para receber a contribuição das pessoas que são diretamente afetadas pelas alterações”, explicou.
Segundo Vladimir Ávila, diretor de Gestão das Operações Urbanas da Prefeitura, as audiências públicas colaboram para o aperfeiçoamento das ideias iniciais que levaram à elaboração do projeto. “Uma tarefa importante é a possibilidade de rever alguns dos melhoramentos que estão lá. O planejamento é prévio, então tem que ser ousado, realmente. Quando chega a hora da implantação, é preciso ver se a realidade está adequada ao território. É o momento de fazer as alterações pertinentes”, afirmou Ávila.
No caso do PL 397/2018, a intenção do Poder Executivo é reduzir os atuais valores dos Cepacs (Certificados de Potencial Adicional de Construção) da Operação Urbana Consorciada Água Branca, que abrange os bairros de Perdizes, Água Branca e Barra Funda.
Nas áreas das Operações Urbanas, a Prefeitura vende os Cepacs, títulos mobiliários, cujos rendimentos são usados para obras de modernização urbanística previstas nos projetos, como melhorias viárias e construções de HIS (Habitação de Interesse Social).
Na Operação Urbana Consorciada Água Branca, o primeiro leilão de Cepacs ocorreu em 2015. O município conseguiu vender seis mil títulos, tendo arrecadado R$ 9 milhões, resultado abaixo do esperado pela Prefeitura, tendo em vista que, para cumprir as medidas do projeto, são necessários R$ 3,5 bilhões.
O Executivo acredita que o resultado do primeiro leilão decorreu do valor dos Cepacs, que não correspondem mais à realidade do mercado financeiro de 2013, quando o projeto da operação foi aprovado.
Hoje cada Cepac equivale a 1 metro quadrado. Com a nova redação, pode chegar a 3 metros quadrados. O preço de um título em áreas residenciais é de, no mínimo, R$ 1.400,00. Em áreas comerciais, vale R$ 1.600,00. A proposta do PL é reduzir os valores em 50%.
Para o vereador Fábio Riva (PSDB), o impacto maior da medida é deixar de investir em infraestrutura. “Diminuindo a arrecadação, diminui a potencialidade de a Prefeitura realizar essas obras. É preciso priorizar principalmente a habitação de interesse social. Temos as remoções de famílias em dois espaços na operação, para isso precisa da construção de mais de 5 mil unidades habitacionais. Os recursos também são para isso, é um dinheiro carimbado que precisa ser investido no território”, disse Riva.
Para Ávila, representante da Prefeitura na Audiência, os estudos econômicos foram bastante criteriosos. “Chegamos ao valor que foi alterado aqui na Câmara, posteriormente. O que se tenta, agora, é resgatar o caráter técnico para a Operação Urbana, para que ela funcione”, afirmou.
Para o arquiteto e urbanista Vlamir Bartalini, o valor dos Cepacs que constava no projeto inicial era equilibrado, de forma a permitir a execução das obras previstas. E não inviabilizaria que o empreendedor privado fizesse os investimentos.
Bartalini, contudo, lembrou que o valor foi duplicado no texto final aprovado, o que implicaria uma dificuldade para os empreendedores. Segundo o arquiteto, da forma como o PL está sendo proposto agora, há uma redução tão drástica do valor, que ele claramente será insuficiente para as obras e intervenções necessárias. “O pior cenário é construir muito, não fazer as obras de infraestrutura necessárias e criar um espaço denso e pouco qualificado do ponto de vista urbanístico, com poucos atrativos para moradia. O que é o oposto do que previa a proposta, que era uma região bastante qualificada, com diversidade de renda e de uso. Só que tudo isso pode ser comprometido se essa proposta de agora for aprovada”, avaliou.
Pouco mais tarde, os vereadores da Comissão de Política Urbana ainda participaram da reunião ordinária. Sete projetos tiveram pareceres aprovados; cinco deles eram favoráveis, e dois contrários.
