Os integrantes da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente discutiram nesta quarta-feira a liminar concedida pelo juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública que impediria a sanção do projeto de lei que reajusta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2014.
A liminar é uma resposta a um pedido do Ministério Público, que ajuizou uma ação civil pública contra a aprovação do projeto de lei nº 711/2013 pela Câmara Municipal, realizada na última terça-feira (29). O Ministério Público informou que o promotor de Habitação e Urbanismo, Maurício Ribeiro Lopes, encaminhou à Justiça pedido para que sejam suspensos os efeitos da sanção.
Confira matéria da Web Rádio Câmara:
(06/11/2013 – 17h55)
