Na 4ª reunião ordinária virtual da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, realizada na manhã desta quarta-feira (17/3), os vereadores aprovaram o parecer favorável da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) ao PL (Projeto de Lei) 351/2020, de autoria do vereador Gilberto Nascimento Jr (PSC).
O projeto propõe que, enquanto durarem os efeitos negativos causados pela pandemia da Covid19 à atividade econômica na cidade de São Paulo, ficará suspensa a eficácia e aplicabilidade do Decreto 58.832/2019, que trata da permissão de uso de passeio público (calçadas) fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimento.
Também é proposto que esses comerciantes possam se beneficiar do uso da denominada “faixa de serviço”, de forma a respeitar os novos parâmetros de distanciamento a serem observados no interior dos estabelecimentos.
Além disso, o parlamentar argumenta no PL que esses estabelecimentos já teriam pago a taxa de TPU (Termo de Permissão de Uso), na expectativa de uso do calçamento por um ano. Todavia, por conta das restrições sanitárias impostas pela pandemia, essa utilização não foi possível.
Assim, o projeto ainda propõe que, na próxima renovação do TPU, quando for o caso, o comerciante poderá receber um desconto no preço público, compensando o período pago e não utilizado, ou subutilizado, devido ao atendimento das normas sanitárias impostas.
Meio Ambiente
Na reunião desta quarta, a Comissão de Política Urbana também aprovou o parecer favorável da CCJ a três projetos de lei que versam sobre ações relacionadas ao meio ambiente na capital paulista.
De autoria do vereador Rodrigo Goulart (PSD), o PL 49/2017 propõe a criação na cidade de São Paulo do “Programa Plantando Vida”, que consiste na distribuição, no momento da alta médica pós-parto, de mudas de árvores a todas as mães que derem à luz em maternidades ou hospitais públicos. Junto com a muda, também será fornecido um cartão com informações gerais sobre a planta, sua espécie, para que serve, como e onde deve ser plantada, além de informações sobre a importância da preservação do meio ambiente.
As mudas distribuídas pelo programa serão fornecidas pela Secretaria do Verde e Meio Ambiente, que deverá providenciar um levantamento com a indicação de áreas próprias e adequadas ao plantio. Hospitais e maternidades privadas também poderão aderir ao Programa.
O vereador argumenta, na justificativa, que o projeto busca “despertar nas mães a consciência ecológica, estimulando-as a incutir, desde cedo, no espírito de seus filhos, e a partir do cuidado com a plantinha recebida, para que esta cresça e se desenvolva como o seu filhinho, dessa importância de cuidar e preservar o meio ambiente”.
Já o PL 10/2019, de autoria do vereador Ricardo Teixeira (DEM), propõe que empresas de construção civil deverão realizar, em suas obras na cidade de São Paulo, o reúso de água não potável, que é usualmente descartada. Para isso, o texto do projeto indica que as empresas de construção civil terão de instalar sistemas e equipamentos para recuperação e reutilização da água.
O PL permite que o Poder Executivo possa exigir que conste, já no projeto civil, a construção do sistema para recuperação e reutilização da água como uma das etapas para a emissão do alvará de construção. O autor justifica que o sistema para reúso pode evitar o descarte e desperdício de água e contribuir para a preservação do meio ambiente.
Sobre o mesmo tema, e também de autoria de Teixeira, o PL 39/2019 trata da obrigatoriedade de instalação de redutores de vazão de água nas torneiras de instituições públicas do município. O objetivo é reduzir o consumo de água no município de São Paulo ao incentivar a população a adotar o redutor de vazão.
Segundo a justificativa do projeto, uma torneira convencional, quando aberta, gasta de 16 a 25 litros de água por minuto. Porém, com base em estudos, esse consumo pode ser reduzido a oito litros se o redutor de vazão de água for utilizado.
Outros projetos
Na reunião, a Comissão de Política Urbana aprovou o parecer contrário ao PL 5/2020, de autoria do ex-vereador Ricardo Nunes (MDB). O projeto autoriza a transferência a título oneroso, à COHAB-SP (Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo), de propriedade de áreas municipais integrantes do Conjunto Habitacional IV Centenário, localizado na Avenida Gregório Bezerra, subdistrito Capela do Socorro.
O parecer contrário ao projeto foi emitido em função desse assunto já ter sido contemplado na Lei 17.403, de julho de 2020, que havia sido debatida na Câmara Municipal de São Paulo.
Adiado
A discussão do PL 226/2018, de autoria do vereador Isac Félix (PL) e coautoria do vereador Fabio Riva (PSDB), foi adiada por uma sessão. O projeto propõe a atualização da legislação municipal referente aos critérios de segurança a serem observados para a área de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP (gás liquefeito de petróleo), destinados ou não à comercialização.
A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Paulo Frange (PTB). Participaram o vice-presidente, vereador André Santos (REPUBLICANOS), e os vereadores Antonio Donato (PT), Aurélio Nomura (PSDB), Ely Teruel (PODE), Silvia da Bancada Feminista (PSOL) e Rodrigo Goulart (PSD).
A íntegra dos trabalhos pode ser conferida aqui.
