Projeto para reabrir prazo para protocolamento da regularização de edificações também será discutido
Nesta terça-feira (29/11), às 10h, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo promove uma Audiência Pública para debater o PL (Projeto de Lei) 362/2022, de autoria do Executivo, que estabelece regras para estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinadas à comercialização de refeições e alimentos essencialmente por serviço de entregas, também conhecidas como dark kitchens.
A proposta, que já passou por diversas Audiências Públicas desde o final do primeiro semestre, já foi aprovada em primeira discussão na Sessão Plenária do último dia 9.
Outro projeto na pauta da audiência é o PL 136/2022, de autoria do vereador Marcelo Messias (MDB), que altera a redação do § 2º do art. 123 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o uso e a ocupação do solo, na redação dada pelo art. 7º da Lei nº 16.886, de 4 de maio de 2018. De acordo com a justificativa, a proposta tem como objetivo reabrir o prazo para protocolamento de regularização de edificações, tratado no artigo 123 da Lei que disciplina o Uso e a Ocupação do Solo, que se encerrou em 31 de dezembro de 2021.
Participação e transmissão
Interessados no tema podem participar da audiência presencialmente, virtualmente ou enviar manifestações por meio do formulário disponível neste link. O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara por meio do link do Auditório Prestes Maia, disponível em Auditórios Online, e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube.
Importante lembrar que o uso de máscara, como medida de prevenção contra a Covid-19, voltou a ser obrigatório nas dependências da Câmara Municipal de São Paulo desde o dia 21 de novembro.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Tema: PL 362/2022 e PL 136/2022
Data: 29/11
Horário: 10h
Transmissão: Auditório Prestes Maia e redes sociais da CMSP
Informações: urb@saopaulo.sp.leg.br
