André Bueno | REDE CÂMARA SP Na manhã desta quinta-feira (3/3), a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo promoveu Audiência Pública para discutir dois PLs (Projetos de Lei) de autoria do Executivo, já aprovados em primeiro turno no dia 23 de fevereiro, que visam para atender a população prejudicada pelas chuvas.
Participaram do debate, presencial e remotamente, vereadores, representantes do Executivo, lideranças comunitárias e de movimentos sociais de moradia, além de munícipes interessados no tema.
Indenizações
O primeiro projeto debatido foi o PL 35/2022, que trata da análise e da indenização de construções residenciais e não residenciais localizadas em áreas de risco da cidade. O texto estabelece critérios indenizatórios de acordo com o laudo de avaliação, e propõe o pagamento de valores que variam de R$ 30 mil a R$ 60 mil.
Na abertura da audiência, o secretário municipal de Habitação, João Farias, defendeu as propostas do Executivo, especialmente o PL 35/2022. “A proposta de lei é mais um instrumento que a cidade tem, assim como tantos outros – como, por exemplo, o Programa Municipal de Habitação Pode Entrar -, para a gente diminuir o déficit habitacional na cidade”, destacou.
“Essa medida tem como objetivo salvar vidas. É a garantia de que a gente possa ter mais agilidade para remover as famílias que estão em área de risco e garantir que elas tenham o mínimo de prejuízo possível. Inclusive com a possibilidade de ter ressarcimento pelas benfeitorias que fizeram na área”, acrescentou Farias.
Posicionamento dos vereadores
Integrante da Comissão de Política Urbana, a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) fez ponderações sobre possíveis melhorias ao PL 35/2022. “Estamos com muitas divergências em relação ao projeto, porque achamos que ele não pode ser tratado como um projeto de moradia definitiva. E o que acontece? As indenizações que vão ocorrer vão sair da lista da moradia. Então, é uma coisa ou outra. O que nós estamos tentando batalhar é para que isso não aconteça, para que quem for indenizado continue na fila para conseguir uma moradia definitiva, porque só o valor da indenização não é suficiente”, afirmou Silvia, acrescentando que ela apresentou quatro emendas à proposta.
Também presente, o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), defendeu a proposta. “O projeto é uma alternativa que dá para a pessoa o direito à indenização. Não quer dizer que ele tenha que aceitar a indenização. O atendimento prioritário habitacional é o auxílio-aluguel e o atendimento definitivo. Mas muitas famílias preferem, e isso as próprias assistentes sociais que fazem o trabalho nessas comunidades detectaram, receber essa indenização, porque é uma forma de elas começarem uma nova vida, montarem seu comércio, a sua casa em uma outra área, comprar outros imóveis. Então é uma alternativa e isso foi bem esclarecido pelo secretário”, argumentou Riva.
Vice-presidente da Comissão de Política Urbana e responsável pela condução da audiência, a vereadora Ely Teruel (PODE) exaltou a importância do debate junto à população. “Estou extremamente feliz porque hoje a gente quase não deu conta, em relação ao tempo, de tantas pessoas que estavam inscritas. E é isso mesmo. Eu sugiro que a população se inscreva a cada dia em todas as Audiências Públicas porque é a participação da população na nossa cidade que vai fazer com que a nossa cidade cresça cada dia melhor”, ressaltou Ely.
Manifestações populares
Ao longo da audiência, diversos munícipes participaram e opinaram de forma presencial e remota em relação aos projetos. Representante do Laboratório de Remoções, Talita Gonsales fez críticas ao projeto. “A indenização não vai solucionar o problema daquela família, vai jogar a família para uma situação semelhante ou pior [de vulnerabilidade] e o PL, e isso fica bem claro nas falas dos que me antecederam, ele é para facilitar a saída, a expulsão dessas famílias da frente de obras. E, obviamente, a gente não está aqui contra obras que sejam fundamentais para a melhoria das condições de vida das pessoas, mas isso também não pode legitimar que haja uma piora de vida para uma parte da população que vai ter como única opção, e sim, na prática vai ser uma única opção, aceitar essa indenização”, apontou Talita.
Benedito Roberto Barbosa, da União dos Movimentos de Moradia de São Paulo, propôs a ampliação do diálogo junto à sociedade para melhorar a proposta do Executivo. “A gente acha que a iniciativa de trazer esse projeto e fazer a discussão na Câmara Municipal é importante, porque esse é o espaço do povo e é importante fazer essa discussão, mas a gente considera que o projeto precisa de aperfeiçoamentos. Inclusive a gente propôs aqui a imediata reunião do secretário com os vereadores, a sociedade civil e os movimentos sociais, como foi com o projeto do Pode Entrar”, disse Barbosa.
IPTU
O segundo projeto discutido na audiência foi o PL 51/2022, que autoriza isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para imóveis impactados por enchentes. No texto do PL, o Executivo municipal explica que o projeto “busca positivar entendimento administrativo amplamente consolidado, limitando a aplicação da isenção, para condomínios edilícios, à área comum, limitada ao valor de 20 mil reais, a ser reparado entre as unidades autônomas na proporção da respectiva fração ideal, exceto se a unidade autônoma for especificamente objeto de requerimento concessivo, com comprovação de dano ou presunção de sua ocorrência, a depender da hipótese concreta”.
A Audiência Pública desta quinta-feira foi presidida pela vereadora Ely Teruel (PODE). Participaram os vereadores Alfredinho (PT), Cris Monteiro (NOVO), Eduardo Suplicy (PT), Fabio Riva (PSDB), Juliana Cardoso (PT), Luana Alves (PSOL), Rodrigo Goulart (PSD), Senival Moura (PT) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL). Confira a íntegra do debate abaixo:
