André Bueno | REDE CÂMARA SP Após ser aprovada em 1º turno no Plenário da Casa no dia 12 de dezembro, a discussão sobre a revisão da LPUOS (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), mais conhecida como Lei de Zoneamento, foi retomada pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, nesta quinta-feira (14/12), em Audiência Pública na Câmara Municipal de São Paulo.
A Lei de Zoneamento é um conjunto de normas e regras que definem os tipos de edificações que podem ser construídas e as atividades que podem ser instaladas nas diferentes regiões de um município, segundo critérios adequados para cada área.
De autoria do Executivo, a proposta foi encaminhada à Câmara no dia 4/10 e protocolada como PL (Projeto de Lei) 586/2023. A atualização parcial é um desdobramento da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico), discutida no Legislativo paulistano e sancionada no início de julho na Lei nº 17.975/2023.
Mais de 30 inscritos, entre participantes virtuais e presenciais, fizeram uso da palavra durante a Audiência Pública desta quinta-feira. A maioria reforçou pedidos feitos em debates anteriores que não foram contemplados no substitutivo aprovado em 1ª votação, especialmente de alteração de classificação no zoneamento de determinadas quadras ou ruas.
Por exemplo, Bruno Gravina Vergueiro pediu que uma quadra, na região do Paraíso, volte a ser enquadrada como ZEU (Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana), depois de ter sua classificação alterada no substitutivo. “Essa quadra atende integralmente o que está previsto na revisão intermediária do Plano Diretor, em especial ao artigo 25. A quadra hoje já é lindeira a uma ZEU e está num raio de 500 metros da estação Brigadeiro e, mesmo fazendo trajeto andando, fica ainda dentro dos 700 metros [de raio da estação]”, pontuou.
“O bairro do Paraíso é consolidado, tem infraestrutura viária, serviços, hospitais, facilidades de acesso e tem nesse trecho da rua Sampaio Viana topografia que favorece a chegada até a estação de metrô. Dessa forma, entendo assertiva a adequação para ZEU como previsto no Plano Diretor”, completou Vergueiro.
Já a arquiteta Vanessa Giroto Muniz, do Conselho de Política Urbana da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), reforçou as principais sugestões da entidade encaminhadas à Comissão de Política Urbana, em especial as relacionadas aos estabelecimentos comerciais de serviços de pequeno e médio porte. “Salientamos a necessidade de inclusão e aprimoramento do conceito de baixo risco, que já é presente na legislação vigente nos artigos 127 e 183, bem como sua atualização e conformidade com o prescrito na Lei de Liberdade Econômica, nº 13.874 de 2019, de forma que tais atividades possam estar dispensadas de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica desde que devidamente declaradas e acompanhadas de termos de responsabilidade técnica de um profissional habilitado. Além disso, consideramos de extrema importância a atualização dos decretos que versam sobre o enquadramento das atividades não residenciais conforme os grupos de atividades”, citou.
“Tais medidas de facilitação e desburocratização contribuirão para o aumento do licenciamento das atividades não residenciais, reduzindo custos sobretudo dos micro e pequenos empreendedores que lutam cotidianamente para gerar emprego e renda e estar em dia com a legislação”, acrescentou Vanessa.
Além disso, os participantes abordaram questões ligadas à preservação ambiental, melhoria da infraestrutura urbana, reforma e construção de novos espaços para realização de atividades físicas, fomento à criação de novas áreas verdes, como parques, entre outros pontos.
Posição dos vereadores
Presidente da Comissão de Política Urbana e responsável pela condução dos trabalhos, o vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) afirmou que as contribuições servirão para embasar o novo substitutivo, que deverá ser apresentado na próxima segunda-feira, dia 18 de dezembro. “Tivemos muitas contribuições hoje, foi uma audiência bastante positiva. Ainda teremos Audiência Pública no sábado e na segunda, às 17h, será apresentado o substitutivo que vai à votação em segundo turno. As contribuições realizadas nessa audiência vão embasar o substitutivo que será apresentado”, ressaltou Nunes.
Já a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) alertou para a necessidade de consolidar os avanços obtidos no texto já aprovado. “Esperamos que o projeto melhore e que não haja retrocessos, como está querendo o mercado imobiliário. O mercado imobiliário está fazendo um lobby para fazer algumas mudanças que vão ser prejudiciais para a população de São Paulo como, por exemplo, aumentar o gabarito, aumentar a altura dos prédios em zonas mistas e zonas de centralidade. Isso vai prejudicar muito tanto a parte urbana, como transporte, mobilidade e não podemos deixar que isso aconteça. Também querem tirar algumas restrições das áreas de ZEU e também não podemos deixar”, refletiu Silvia.
A Audiência Pública desta segunda-feira, cuja íntegra pode ser conferida no vídeo abaixo, ainda contou com a participação do relator da revisão da Lei de Zoneamento, vereador Rodrigo Goulart (PSD), e dos vereadores Alessandro Guedes (PT), Cris Monteiro (NOVO), Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO), Fabio Riva (PSDB) e Sansão Pereira (REPUBLICANOS).
