Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP Nesta segunda-feira (9/12), a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo realizou mais uma Audiência Pública para debater o PL (Projeto de Lei) 818/2024, de autoria do Executivo. O objetivo do projeto é autorizar intervenções voltadas à provisão de HIS (Habitação de Interesse Social) por meio do Programa Pode Entrar, que visa facilitar o acesso de famílias de baixa renda à moradia. O primeiro debate sobre o projeto aconteceu no último dia 3.
Esteve presente a secretária municipal de Urbanismo e Licenciamento, Elisabete França, que destacou a importância deste projeto na aquisição de moradias. “Nós participamos da primeira Audiência Pública sobre este projeto muito importante para o município que trata de possibilitar a compra de HIS, no âmbito das operações urbanas da cidade de São Paulo, agilizando o processo de produção habitacional e ficamos na dúvida se só pode comprar território fora dele ou não. E, analisando as legislações, é possível sim comprar fora do território, excetuando Água Espraiada”, pontuou.
O vereador Fabio Riva (MDB) participou da Audiência Pública e fez suas considerações de melhorias para o PL. “Podemos dizer que é uma revolução ainda silenciosa, mas que, hoje, já mostra que foi uma política habitacional acertada com os empreendimentos que estão sendo construídos pela iniciativa privada e vai atender prioritariamente o público de 0 a 3”. E ainda completou: “E agora a inovação nesta legislação, principalmente das operações urbanas e dos PIUs na cidade de São Paulo, possibilita a aquisição desses empreendimentos na planta ou já em construção também da iniciativa privada”, destacou.
O vereador ainda ressaltou a importância da fala da secretária sobre a ampliação para fora dos perímetros da operação: “Na audiência passada, discutimos a possibilidade de ampliação para fora dos perímetros da operação. Acho prudente essa informação de que não existe isso ‘cravado’ na legislação, o único que limita é a Operação Urbana Água Espraiada. Então, tenha certeza que por meio deste vereador, da comissão e acho que da Casa, acho válido apresentarmos uma emenda ou um próprio substitutivo para que a gente possa ampliar esse perímetro de aquisição. Isso vai, de uma forma ou de outra, trazer mais oportunidades de aquisição de outros empreendimentos que estão em fase de aprovação ou que já estão em fase de construção”, finalizou.
Os inscritos de forma presencial abordaram questões relativas à Vila Reencontro, que não era objeto do projeto em debate. A Audiência Pública foi presidida pelo vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), presidente da Comissão de Política Urbana e contou com a presença do vereador Fábio Riva (MDB).
Sobre o Projeto de Lei
O PL 818/2024 propõe que o município utilize recursos financeiros provenientes de contas especiais ou fundos específicos das Operações Urbanas Consorciadas e das Áreas de Intervenção Urbana para a aquisição de imóveis destinados à HIS.
O PL também destaca a importância de uma atuação colaborativa entre as diversas secretarias municipais para que o processo de aquisição e destinação de imóveis ocorra de forma coordenada e eficiente. De acordo com a proposta do projeto, o município poderá adquirir imóveis prontos ou na planta para atender a essa demanda habitacional, reduzindo os custos e o tempo de implementação das políticas públicas voltadas ao combate ao déficit de moradia.
A medida busca aumentar a eficiência da execução do programa e garantir o atendimento mais rápido às famílias que necessitam de habitação de interesse social.
Programa Pode Entrar
Criado pela Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021, o Programa Pode Entrar foi estabelecido para ampliar e agilizar o acesso ao sistema habitacional da cidade. Ele incentiva a produção de empreendimentos habitacionais de interesse social por meio da requalificação de imóveis urbanos ou aquisição de unidades habitacionais privadas, com um modelo de financiamento e locação subsidiados, destinado às famílias de baixa renda.
Para assistir a audiência na íntegra, clique no vídeo abaixo:
