Na manhã desta terça-feira (1/6), a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente debateu em Audiência Pública virtual o PL (Projeto de Lei) 397/2018, de autoria do Executivo, que estabelece diretrizes para a implantação da Operação Urbana Consorciada Água Branca.
Aprovado em primeiro turno pela Câmara Municipal de São Paulo em 2 de setembro de 2020, o Projeto de Lei 397/2018 atualiza os valores dos CEPAC (Certificados de Potencial Adicional de Construção – valores mobiliários emitidos pela Prefeitura de São Paulo) previstos na Lei nº 15.893 de 2013, que dá diretrizes para a implantação da Operação Urbana Consorciada Água Branca.
De acordo com a justificativa do PL, a atualização dos valores à realidade do mercado financeiro visa alcançar os objetivos estabelecidos na lei para o desenvolvimento da Operação Urbana na Zona Oeste da capital paulista.
O Projeto de Lei determina ainda que os recursos já arrecadados para a Operação Urbana sejam investidos no programa de intervenções, que está proposto no artigo 8º da Lei nº 15.893 de 2013. Além de intervenções viárias, a cláusula da norma prevê a canalização de córregos da região Oeste e a construção de unidades de HIS (Habitação de Interesse Social).
Em sua apresentação durante a audiência, o secretário municipal de Urbanismo e Licenciamento de São Paulo, César Azevedo, reforçou a necessidade de atualização dos valores dos CEPAC para efetivação da Operação Urbana Água Branca. “É importante a gente lembrar o histórico que tivemos. Houve um leilão em 2014, leilão esse que foi deserto por falta de adesão para os valores ofertados na Operação Urbana Água Branca, o que deixa todo esse projeto, toda essa operação urbana congelada pela falta de recurso, por falta de CEPAC disponível no mercado para que ocorra a requalificação, melhoramento e desenvolvimento daquela região”, ressaltou.
Em relação a possíveis impactos negativos da revisão dos certificados, o secretário de Urbanismo e Licenciamento garantiu que as obras previstas no projeto serão executadas. “Não há nenhuma diminuição em melhoramentos de equipamentos públicos, em melhoramentos do viário, não há nenhuma diminuição em infraestrutura proposta pelo município. O que nós estamos aqui discutindo com os vereadores é viabilizar a retomada das atividades da Operação Urbana Água Branca, uma vez que ela está parada. E todos esses investimentos e melhorias que nós temos dito aqui não aconteceram até hoje por falta de viabilidade e é isso que a gente está tentando retomar na cidade, a viabilidade dessa operação urbana, para que a gente consiga inclusive entregar esses melhoramentos, esses equipamentos públicos para a sociedade”, explicou.
Azevedo ainda destacou que a aprovação do projeto é importante não só para a retomada das obras da Operação Urbana Água Branca, mas também para a produção de unidades de HIS (Habitação de Interesse Social) Faixa 1, que são aquelas destinadas a quem ganha até três salários mínimos. “Com o fim dos programas federais de incentivo e subsídio de aquisição dessas unidades, nós acabamos vendo a sua paralisação na cidade”, disse. “É uma oportunidade para que a gente consiga criar indutores para a retomada de produção de HIS Faixa 1, que é quem mais precisa do auxílio do Poder Público, do auxílio da Prefeitura de São Paulo. E só assim a gente vai conseguir efetivamente combater o déficit habitacional na cidade, que sabemos que é grande”, completou.
O secretário adjunto da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, José Armênio Cruz, também participou da Audiência Pública representando o Executivo no debate.
Vereadores
Após a manifestação inicial do secretário de Urbanismo e Licenciamento, os vereadores participantes da audiência fizeram ponderações e perguntas relacionadas ao Projeto de Lei em discussão.
Presidindo os trabalhos, o vereador Paulo Frange (PTB) comentou sobre a questão do aluguel social e a possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o tema, que está diretamente ligado à criação de HIS no município.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) abordou principalmente os benefícios que a cidade teria com a revisão dos valores dos CEPAC, em especial a possibilidade de novos investimentos em habitações sociais para a população de renda mais baixa do município.
Entre outros pontos, o vereador Aurélio Nomura (PSDB) questionou o secretário sobre valores disponíveis no caixa da Prefeitura que poderiam ser destinados às intervenções previstas pela operação. Já o vereador Rodrigo Goulart (PSD) elogiou a transparência e profundidade do debate sobre o tema, uma vez que a Operação Urbana Água Branca foi discutida em ao menos oito Audiências Públicas temáticas com grande participação popular, além de diversas reuniões junto à Câmara.
Por outro lado, a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) fez apontamentos sobre a necessidade de continuar a discussão em relação à operação e se posicionou contrária a votar o PL 397/2018 nos próximos dias sem que haja mais debate sobre o texto final do substitutivo do projeto, que ainda não foi apresentado pelo Executivo. Na mesma linha de argumentação, se manifestou a vereadora Luana Alves (PSOL).
Participante da audiência, o vereador Eduardo Suplicy (PT), indagou o secretário sobre os impactos que a atualização da revisão dos valores dos CEPAC terão na operação. Já a vereadora Juliana Cardoso (PT) perguntou onde e como seriam investidos os valores arrecadados com os certificados após a atualização dos valores e quais possíveis prejuízos poderiam ocorrer aos melhoramentos previstos com a intervenção urbana.
Por fim, o vereador Antonio Donato (PT) argumentou sobre os riscos que a atualização dos valores dos CEPAC podem acarretar na viabilidade das obras, bem como das possíveis contestações judiciais que essa alteração pode trazer a toda a operação.
Também participaram da Audiência Pública desta terça-feira os vereadores André Santos (REPUBLICANOS), Cris Monteiro (NOVO), Ely Teruel (PODE) e Xexéu Tripoli (PSDB).
Participação Popular
Durante a discussão do projeto, André Araújo, participante da MRFU/MUHAB (Movimento de Regularização Fundiária e Urbanização/ Movimentos Unidos pela Habitação), contestou a realização da Audiência Pública sem a população ter acesso ao texto final do projeto. “O nosso pleito, como sociedade civil, é pelo cancelamento desta Audiência Pública pela falta de dados, pela falta de transparência, pela falta de informações, que acaba até prejudicando a participação popular”, criticou.
Já o representante do Polo Social Cívico da Brasilândia, Marcos Rubens, fez uma série de apontamentos e questionamentos sobre como ficariam as melhorias e contrapartidas sociais previstas na Operação Urbana Água Branca com a revisão dos valores dos CEPAC.
A íntegra da discussão está disponível neste link.
