Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP Em Audiência Pública nesta segunda-feira (9/12), a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo discutiu pela segunda vez o PL (Projeto de Lei) 414/2024, que altera a Lei nº 15.997/2014 e prorroga prazo da política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio.
De autoria do vereador Rodrigo Goulart (PSD) e coautoria da vereadora Luna Zarattini (PT), a proposta já foi aprovada em primeira discussão e propõe que o vencimento do incentivo a carros elétricos ou movidos a hidrogênio, que expira em 31 de dezembro deste ano, seja estendido para 31 de dezembro de 2030.
O incentivo ao uso dos veículos consiste na geração, em favor do proprietário, de crédito correspondente à quota-parte do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), transferida ao município em função da tributação incidente sobre o respectivo veículo, por meio de transferência em dinheiro para conta corrente registrada em nome do proprietário; ou pagamento de IPTU incidente sobre imóvel do proprietário do veículo.
A justificativa aponta que “os carros movidos a gasolina e a diesel são responsáveis por 68% da emissão dos poluentes” e que, por este motivo, automóveis elétricos são uma boa alternativa à questão. Ainda no documento, ele ressalta que a frota de veículos elétricos e híbridos teve um aumento, na capital paulista, de 202,9% em relação a 2019.
Debate
Vice-presidente da ABRAVEi (Associação Brasileira de Proprietários de Veículos Elétricos Inovadores), Thiago Garcia se mostrou a favor do projeto. “A frota nacional de veículos eletrificados em 2015 era de 5.485 veículos, falando de automóveis. A frota nacional hoje, em 2024, considerando até o mês de outubro, é de 324.362 veículos. Foi um crescimento de 50,13 vezes em 10 anos apenas. Então, o consumidor, o munícipe está aderindo sim ao veículo elétrico. Falando da questão da cidade de São Paulo, ela é responsável por 51.968 veículos, ou seja, 16% da frota nacional de veículos eletrificados”, ressaltou Garcia.
Na mesma linha, se manifestou favorável à proposta Alexandre Polesi, da ABVE (Associação Brasileira do Veículo Elétrico). “Essa política tem sido adotada ao longo de várias administrações, se constituindo quase como uma espécie de política de Estado na Prefeitura de São Paulo. Nós temos aperfeiçoamentos contínuos dessa política e acredito que o que estamos fazendo aqui agora é aperfeiçoar ainda mais essa legislação”, disse Polesi.
Subsecretário da Receita Municipal da Secretaria da Fazenda, Thiago Rubio Salvioni fez ressalvas à aprovação do projeto. “Nós trouxemos um dado aqui de qual seria o impacto máximo da aprovação do Projeto de Lei 414 na sua redação original e chegamos a números que são razoavelmente expressivos do tamanho dessa renúncia fiscal até 2030, caso o projeto seja aprovado dessa forma. Chegamos a uma renúncia fiscal potencial da ordem de R$ 3,2 bilhões entre 2025 e 2030 caso a lei permaneça com os mesmos recortes atuais, ou seja, permissiva para todas os tipos de tecnologia que atualmente estão relacionadas a esse universo de veículos elétricos e eletrificados”, comentou Salvioni.
Secretário-executivo de Mudanças Climáticas da Prefeitura de São Paulo, José Renato Nalini fez um contraponto à ponderação da Fazenda. “Eu acho que é racional razoável a ponderação da Secretaria da Fazenda, mas precisaria entrar nesse cálculo aquilo que a saúde deixaria de gastar com os problemas respiratórios. Isso é precificado com as pesquisas da Faculdade de Medicina da USP (Universidade de São Paulo). E o município também deveria pensar: já que existe uma sanção positiva para quem tiver carros elétricos, veículos elétricos, deveria haver uma sanção negativa para quem continua a insistir no uso do combustível fóssil”, ponderou Nalini.
Integrante da Comissão de Política Urbana, o vereador Marlon Luz (MDB) comentou o projeto. “Está ocorrendo um debate muito grande sobre os níveis de eletrificação dos carros. Hoje a gente está vendo carros que, na verdade, não têm tração elétrica e estão fazendo uso do benefício de rodízio ou de receber reembolso da quarta parte do IPVA, o que, na nossa opinião, não deveria estar acontecendo. Então, acho que a gente pode evoluir ainda nessa questão, de um novo texto para esse projeto. Gostei muito da proposta da Casa Civil, de isentar o IPVA ou o reembolso da quarta parte do IPVA apenas para quem são 100% elétricos, colocando uma régua maior para justamente trabalhar um incentivo da eletrificação”, opinou Luz.
Autor da proposta, o vereador Rodrigo Goulart também avaliou o debate. “Eu acredito sim que é fundamental a prorrogação desta política pública de incentivo no município de São Paulo, que foi pioneiro em 2014 e que vem, junto com o prefeito Ricardo Nunes, trazendo ainda mais esse olhar de sustentabilidade, da mesma forma como nos veículos do transporte público também. Claro, é importante que a gente traga o impacto financeiro, mas, como colocado inclusive pelo secretário Nalini, com certeza há um impacto negativo também no orçamento da Saúde, e tantos outros que são difíceis inclusive de mensurar”, pontuou.
“Mas é importante que a gente tenha toda essa discussão, inclusive dentro dessas Audiências Públicas temos muito conteúdo para que a gente possa, se necessário, aprimorar o projeto. Lembrando que o meu projeto, que na verdade eu abri para coautoria de toda a Câmara, é apenas para prorrogação, não está discutindo aqui se devemos mudar as tecnologias, incluir algumas, excluir outras, mas para prorrogação. E aí sim, para que a gente discuta uma melhora nessa política de incentivo”, afirmou Goulart.
A Audiência Pública desta segunda-feira, cuja íntegra está abaixo, foi conduzida pelo presidente da Comissão de Política Urbana, o vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) e contou com a participação dos vereadores Arselino Tatto (PT), Danilo do Posto de Saúde (PODE) e Fabio Riva (MDB).
