Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP Nesta quarta-feira (27/11), a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo realizou a 3ª Audiência Pública para discutir o PL (Projeto de Lei) 427/2022, de autoria do Executivo, que trata do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional da cidade, além do Auxílio Reencontro, da Vila Reencontro e do FAASP (Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo).
O projeto, que foi aprovado em primeiro turno no início do mês, visa fortalecer a rede de proteção social para a população em situação de vulnerabilidade, especialmente a população em situação de rua, através de ações como o Auxílio Reencontro, que oferece ajuda financeira a quem acolher pessoas em situação de rua, e da Vila Reencontro, um programa de moradias sociais temporárias com serviços integrados para essa população. As ações que devem ser aperfeiçoadas pelo PL 427/2022 são, atualmente, cobertos pela Lei nº 17.819, de 29 de junho de 2022.
Em outubro de 2023, a lei sancionada em 2022 havia sido alvo de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo, que questionava a constitucionalidade das iniciativas da Vila Reencontro e do Auxílio Reencontro. A decisão do tribunal apontou que houve ausência de participação popular na tramitação do PL 583/2021, que deu origem a lei de junho de 2022. Agora, o tema volta à pauta da Câmara por meio do PL 427/2022, com um novo processo de debates. Um primeiro texto substitutivo foi publicado no Diário Oficial da Cidade nesta terça (26/11).
O vereador André Santos (REPUBLICANOS), presidente da Comissão de Saúde, destacou a importância das contribuições trazidas pela população. “Estamos coletando todas as informações e o próprio Executivo vai trazer, junto ao relator, aquilo que tem sido exigido também pelo Ministério Público para que possamos ter um projeto ajustado e, uma vez aprovado, trazer os benefícios esperados à população da nossa cidade”, afirmou.
Auxílio Reencontro e Vila Reencontro
Gisele Abreu, conselheira do PopRua (Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre a População em Situação de Rua), participou da audiência e trouxe críticas construtivas sobre a Vila Reencontro.
“É um bom projeto, que tirou algumas famílias da rua, principalmente mães com filhos, mas as condições de moradia ainda não garantem autonomia. Há falta de privacidade e o projeto, como está, não atende completamente às necessidades dessas famílias. Acho que ainda falta muita coisa para atender ao que a população realmente quer, que é moradia digna. O objetivo é sair de lá para algo melhor, pois esse projeto que eles estão propondo, chamado Auxílio Reencontro, oferece dois anos de aluguel social. No entanto, a maioria não quer isso. Depois desses dois anos, para onde vão? Voltam para o albergue? Porque, uma vez que saem de lá, dizem que não podem mais retornar, conforme as regras da portaria. Então vão para o hotel social, mas acabam voltando”, disse Gisele.
O vereador André Santos ressaltou a necessidade de escutar as demandas das pessoas em situação de rua para melhorar a implementação do programa. “Essas pessoas precisam ser ouvidas. Algo que parece simples, como uma cozinha, pode ser fundamental para quem tem filhos e precisa de um ambiente mais adequado para o cuidado de suas famílias”, explicou o vereador.
“É um projeto em que estamos investindo. Ele é bom, traz melhorias para a população, tirou muitas famílias das ruas e deu oportunidades de trabalho. Tem um olhar diferenciado, com assistência técnica, psicólogos, encaminhamentos e cursos de capacitação. Porém, como qualquer outro projeto, ainda precisa de mais incentivo”, concluiu a conselheira do PopRua.
A Audiência Pública pode ser assistida na íntegra no vídeo abaixo:
