Na tarde desta terça-feira (25/5), a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo realizou a 1ª Audiência Pública virtual sobre o PL (Projeto de Lei) 813/2019, que trata da inclusão no calendário oficial do município da “Semana Escolhi Esperar” de prevenção e conscientização sobre gravidez precoce.
De autoria do vereador Rinaldi Digilio (PSL) e aprovado em primeira discussão no Plenário da Casa, o projeto propõe que o evento seja celebrado anualmente na primeira semana de março. Entre as atividades previstas estão palestras direcionadas a profissionais de saúde e educação, exposições informativas e o monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado. Escolas públicas e privadas poderão participar da semana por meio de parcerias com UBSs (Unidades Básicas de Saúde), hospitais, organizações não governamentais e outras entidades voltadas ao público-alvo.
Autor do projeto, o vereador Rinaldi Digilio defendeu a iniciativa. “Esse projeto não quer tirar o direito, não quer substituir nenhum e qualquer método contraceptivo”, explicou. “A ideia desse projeto é conversar sobre a responsabilidade que traria esse ato sexual, sem invadir a liberdade médica ou qualquer coisa do tipo. Mas, quando for necessário, de maneira profissional e técnica, feita por profissionais da saúde, que esses adolescentes tenham também essa orientação. E, se mesmo assim eles escolherem ter relação sexual, com camisinha ou tomando anticoncepcional, a decisão, sem dúvida nenhuma, será deles”, completou Digilio.
Manifestações
A maior parte das manifestações feitas na Audiência Pública foram contrárias ao PL 813/2019, como o posicionamento da defensora pública Nalida Coelho Monte. Em sua fala, ela citou dados do Boletim Epidemiológico 27 do Ministério da Saúde que apontam que 31% das crianças foram vítimas de violência sexual e que 45% dessas violências sexuais foram praticadas contra adolescentes. “Essa política tem como premissa a ideia de que jovens ou adolescentes possuem o poder de escolher em qual momento vão iniciar a sua vida sexual. Todavia, e eu falo a partir do lugar que eu trabalho, essa não é a realidade para a maioria dos adolescentes”, apontou. “Para muitas crianças e adolescentes no Brasil, em especial meninas, a abstinência sexual não é uma escolha possível e não será por meio dessa política pública que se reduzirá a possibilidade de gravidez indesejada na adolescência”, destacou Nalida.
Na mesma linha se manifestou a defensora pública Ana Carolina Oliveira Golvim Schwan. “Quando a Nalida traz que a política de abstinência sexual, segundo os estudos científicos feitos nas comunidades que adotaram esse tipo de política, tem baixa adesão e que acaba causando a desproteção, nós temos que essa política pode ser adotada, mas não pode ser adotada como única política ou a principal política de enfrentamento ao tema. Outras políticas mais eficazes devem ser priorizadas para que o tema seja enfrentado”, ressaltou Ana Carolina.
A médica sanitarista Mariana Arantes Nasser, docente do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP (Universidade de São Paulo), falou sobre sua atuação no estudo e sobre a promoção de políticas públicas voltadas à educação sexual e ao planejamento reprodutivo de jovens e adolescentes. Contrária ao PL 813/2019, ela pediu que novas iniciativas de prevenção estejam alinhadas às ações já implementadas nas diferentes áreas da saúde pública. “Um Projeto de Lei como esse se baseia em uma campanha que a gente já sabe que, do ponto de vista de educação e saúde, tem um funcionamento mais baixo do que a gente fazer valer as atividades nas UBSs e nas escolas, que já são propostas por diversos instrumentos. E isso sim seria importante a gente fazer acontecer”, comentou Mariana.
Thais Nascimento Dantas, vice-presidente da Comissão de Direitos Infanto-juvenis da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), também destacou a importância de seguir e promover as políticas públicas já existentes de prevenção, de forma que elas sejam efetivadas. Ela também sugeriu outras ações voltadas nessa área. “Ampliação da cobertura de pré-natal e acompanhamento, porque a gente tem altas taxas de mortalidade materna quando se fala de gravidez na adolescência. É fundamental a garantia da educação, considerando o impacto da gravidez na evasão escolar, e também olhar para a questão de meninas que foram violentadas e que precisam ter acesso aos meios de saúde para efetivamente acessar seus direitos com plenitude”, propôs Thais.
Professora do Departamento Saúde, Ciclos de Vida e Sociedade da Faculdade de Saúde Pública da USP, Cristiane da Silva Cabral questionou a efetividade das medidas previstas no projeto 813/2019. “Será que é essa a melhor abordagem, o ‘eu escolhi esperar’? Esperar o que? E o meu argumento vai em outro sentido, que é, na verdade, que precisamos falar sobre sexo, pois as evidências científicas têm reiteradamente mostrado a ineficácia e o desperdício de recursos públicos aplicados nos programas de educação que são baseados na premissa da abstinência sexual. Um dos seus efeitos, já constatados pela literatura científica, é que, na verdade, há um relativo adiamento da vida sexual, mas com maiores chances de que não haja o uso devido de métodos contraceptivos ao iniciar o exercício da sexualidade, o que resulta em gestações não previstas, em gestações não esperadas”, pontuou Cristiane.
Para Carlos Alberto de Souza Junior, vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é necessário que projetos voltados à prevenção da gravidez precoce sejam pensados como políticas públicas integrais de acolhimento. “O Conselho Municipal tem dialogado também sobre essas políticas e tem entendido que um projeto de lei como esse não garante em sua totalidade a proteção, seja na gravidez precoce, seja também na prevenção à violência. Então a gente entende que a fundamentação desse PL necessitaria de um debate maior”, disse.
Também contrária ao projeto, a médica Ilana Ambrogi, pesquisadora da ANIS (Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero), demonstrou preocupação com o projeto. “Esse projeto chama atenção e causa preocupação porque tem várias questões. Sem dúvida, há consenso sobre a importância de reduzir a taxa de gravidez na adolescência, especialmente porque a gravidez na adolescência é associada a maior evasão escolar, morbimortalidade materna, assim como prematuridade, e pode gerar consequências negativas duradouras para as meninas e seus futuros. No entanto, é preciso se atentar a dois aspectos na implementação de políticas que visem favorecer o adiamento da gravidez. Um, as evidências sobre quais políticas de fato funcionam para esse fim, observando as evidências consolidadas internacionais. Dois, o respeito pleno aos direitos fundamentais de meninas e adolescentes, em particular de promover a integral proteção à saúde, integridade física e psicológica, e acesso à educação e informação adequada em saúde adequada à sua idade”, destacou Ilana.
Favorável ao projeto e participante da audiência, a psiquiatra Akemi Shiba elencou os problemas causados pela gravidez precoce na vida dos jovens e adolescentes e destacou que o mérito da iniciativa é atuar com foco na chamada atenção primária. “Em medicina, temos três níveis de atuação: o nível primário, secundário e terciário para prevenção. O primário, que é o que a gente está discutindo aqui, é evitar que aconteça o problema, que seria a gravidez na adolescência. Então isso é uma prevenção com conscientização, com informação, como todo um trabalho com o jovem que ainda não engravidou”, argumentou Akemi.
Outro a se manifestar favoravelmente à proposta foi Thiago de Melo Costa Pereira, pesquisador da UVV (Universidade Vila Velha). “Por que apenas ofertar para esse jovem as técnicas básicas de prevenção? Eu acho que a gente poderia ser mais profundo nessa ideia de prevenção não apenas com a instituição de tratamentos, mas sim com uma mudança de estilo de vida. E não pensar aqui de uma forma de falar sobre abstinência, mas sim propor, como a proposta de lei diz, medidas preventivas e educativas para diminuir a incidência de gravidez precoce, que é um problema no nosso território nacional”, disse. “Então, diante desse contexto, aqui a ideia não é apenas falar somente da abstinência. A proposta não é coibir essas jovens e esses jovens de fazer, mas sim instituir propostas para que haja novas chances de estímulo dessa neuroplasticidade, que esse jovem tenha acesso ao esporte, tenha acesso à cultura, tenha acesso à música e, de certa forma, poder fazer com que ele protele e possa decidir a prática de atividade sexual em um momento mais oportuno”, acrescentou Pereira.
Posição dos vereadores
Após a fala dos participantes da Audiência Pública, os vereadores também se manifestaram sobre o projeto. Membro da Comissão de Saúde, o vereador Alfredinho (PT) se posicionou contrário à proposta. “É um projeto que, na minha opinião, não vai resolver esse problema, porque o problema é mais fundo e maior do que o projeto apresenta”, comentou.
Outra integrante da Comissão de Saúde, a vereadora Luana Alves (PSOL) criticou o PL 813/2019. “Um projeto que, supostamente, é para conscientizar sobre gravidez na adolescência que não fala sobre métodos contraceptivos, não fala exatamente sobre como fazer isso, e que tem no seu título ‘escolhi esperar’… Sobre o que é esse projeto? De fato, é sobre prevenir a gestação antes da hora ou a gente impor uma visão moralista, sim, de abstinência sexual? Pode não estar escrito na redação do PL o método de abstinência sexual, mas todo mundo sabe que o termo ‘escolhi esperar’ é sobre abstinência sexual. E, como muito bem falaram aqui diversas especialistas, é ineficaz. Não é sobre moralismo, sobre visão religiosa, política pública não pode ser guiada por algum tipo de dogma, ela tem que ter evidência”, ressaltou.
A vereadora Juliana Cardoso (PT), integrante da Comissão de Saúde, foi outra a se manifestar contrária à proposta. “Esse projeto de lei, a concepção dele, a forma que ele fala é contra uma política que já existe. Se a gente quer falar sobre a gravidez precoce, a gente tem que fazer nosso papel como vereador. E nosso papel é saber como está o funcionamento e aperfeiçoamento desses programas aqui na cidade de São Paulo. Era esse debate que a gente deveria estar fazendo aqui”, ponderou Juliana.
A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) se posicionou contrária ao PL. “O que está em discussão aqui é que esse projeto é ineficiente. Se esse projeto for aprovado, ao invés de prevenir a gravidez na adolescência, ele vai causar mais meninas grávidas sem querer ficarem grávidas. Quem está dizendo não sou eu, são todos os dados científicos, seja da ONU (Organização das Nações Unidas), seja sociedade científica, sejam todos os médicos… Por que? Porque esse tipo de projeto não previne. Esse tipo de projeto camufla uma realidade. Então, ao invés de ter uma educação sexual para prevenir a gravidez precoce, ele vai falar para as pessoas que elas têm que escolher ficar esperando, para não terem relações sexuais. Na verdade, o cerne do projeto é esse e isso não dá certo”, apontou a vereadora.
Também contrária, a vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) fez críticas ao projeto. “Políticas como essa, de ‘eu resolvi esperar’, de abstinência sexual, são comprovadamente políticas que não funcionam com a redução da violência de gênero, com o problema da gravidez precoce. Não funcionam. A gente não está falando de um Projeto de Lei de saúde pública, a gente está falando de um Projeto de Lei moralista, que tenta moralizar uma questão de saúde pública”, afirmou.
Favorável ao projeto, o vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) rebateu parte das críticas à proposta. “No parágrafo único do artigo primeiro, diz que a Semana Escolhi Esperar tem por objetivo disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução e a incidência da gravidez precoce. Ou seja, é para prevenir. São medidas educativas para contribuir nessa redução. Em nenhum momento tem dentro do projeto a palavra abstinência. No artigo segundo, inciso primeiro, tem a promoção de palestras na Semana que deverão ser direcionadas aos profissionais de saúde e educação. Então, quem vai direcionar essas palavras aqui, a palestra, são profissionais de saúde e de educação, são pessoas capacitadas, pessoas qualificadas. Ninguém quer proibir ninguém de fazer sexo, quer esclarecer as consequências de ter um filho antes da hora”, afirmou Pereira.
Na mesma linha, a vereadora Sonaira Fernandes (REPUBLICANOS) defendeu o PL 813/2019. “Nós estamos aqui em uma Audiência Pública muito importante e que nós precisamos mesmo levar essa discussão mais a sério. Nós precisamos pontuar aqui quais são os perigos da falta de orientação. E não se trata de ideologia A, B ou C, porque eu tenho colegas aqui que se dizem favoráveis à defesa da vida. Mas se são favoráveis à defesa da vida e trazem restrições, é qualquer defesa, menos a defesa da vida”, disse Sonaira.
A Audiência Pública desta terça-feira foi conduzida pelo presidente da Comissão de Saúde, vereador Felipe Becari (PSD). Também participou da discussão a vereadora Renata Falzoni (PV).
A íntegra dos debates está disponível neste link.
