André Moura | REDE CÂMARA Foi aprovado nesta quarta-feira (28/10), em reunião ordinária semipresencial da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, o parecer do PL (Projeto de Lei) 351/2018, de autoria do Executivo.
O projeto propõe novos alinhamentos urbanos entre a Avenida Hélio Pellegrino e a Avenida dos Bandeirantes e nos corredores Leste-Itaquera e Belmira Marin, bem como revoga parcialmente alinhamentos previstos na Lei nº 16.020, de 2 de julho de 2014, e na Lei nº 7.104, de 3 de janeiro de 1968, para viabilizar as intervenções.
Segundo o PL, a modificação proposta no distrito de Itaquera tem como objetivo aprovar dois novos alinhamentos viários e, assim, proporcionar a reserva de uma área para implantação futura de um parque linear no local.
Já o alargamento proposto para a Avenida Dona Belmira Marin visa implantar uma faixa exclusiva para ônibus na via. Além disso, o projeto também propõe o alargamento da Rua Ribeirão Claro, objetivando uma ligação viária adequada entre a Avenida Hélio Pelegrino e a Avenida dos Bandeirantes.
Na reunião desta quarta-feira, também foi dado aval ao PL 116/2018, de autoria da ex-vereadora Sâmia Bomfim (PSOL) e coautoria do vereador Celso Giannazi (PSOL), que disciplina a exibição da frequência e dos horários das viagens do transporte coletivo municipal gerido pela SPTrans (São Paulo Transporte S.A.) e de suas concessionárias.
De acordo com o projeto, deverão ser exibidas de forma visível para o público, nos lados interno e externo dos ônibus, a tabela de horários e intervalo das viagens da linha. As mesmas informações também deverão ser exibidas, obrigatoriamente, nos pontos de ônibus, sendo afixadas em local visível para os usuários e disponíveis de forma tátil e/ou sonora.
Por fim, o PL determina que, para cada uma das linhas de transporte coletivo urbano da cidade de São Paulo, haverá um intervalo máximo de 30 minutos entre as viagens durante a semana e de 45 nos finais de semana. As medidas, justifica o projeto, visam garantir aos usuários a transparência dos horários das linhas de ônibus, dentro e fora dos coletivos urbanos possibilitando o melhor planejamento de sua viagem.
Ainda na reunião desta quarta-feira, a Comissão de Trânsito avançou o PL 412/2018, de autoria do vereador Toninho Vespoli (PSOL), que concede às pessoas com deficiência intelectual o direito de utilizar as vagas de veículos reservadas para os deficientes.
O texto do projeto estabelece que, estando a pessoa com deficiência intelectual impossibilitada de conduzir veículo automotor, devido ao grau de severidade da deficiência, o direito de utilização da vaga reservada será garantido ao seu acompanhante.
Na justificativa do PL, o autor argumenta que a iniciativa visa dar concretude às diretrizes constitucionais acerca dos direitos humanos, bem como estender um direito já reconhecido às pessoas com deficiência física àquelas que possuem deficiência intelectual e, dessa forma, assegurar e promover a sua inclusão social e cidadania.
Estiveram presentes o presidente da Comissão, vereador Senival Moura (PT), o vice-presidente, vereador Adilson Amadeu (DEM), e os vereadores Alessandro Guedes (PT), Mario Covas Neto (PODE), Paulo Frange (PTB) e Rodrigo Fonseca (NOVO), membros do colegiado.
A íntegra da reunião desta quarta-feira está disponível neste link.
