Na manhã desta quarta-feira (17/11), a Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica realizou reunião ordinária para discussão e votação de pareceres de oito PLs (Projetos de Lei).
O colegiado aprovou pareceres favoráveis para sete dos oito PLs que estavam na pauta. Entre os projetos, o PL 224/2019, de autoria da vereadora Rute Costa (PSDB), que permite o pagamento de multas de trânsito com cartões de débito ou crédito.
Na justificativa do projeto, a autora aponta que a permissão para pagamento nos cartões de crédito e débito pode reduzir inadimplências de multas na capital paulista, vendo que motoristas procuram parcelar as pendências para regularizar a situação e obter o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.
Outro projeto que teve parecer favorável aprovado foi o PL 35/2021, de autoria da vereadora Sonaira Fernandes (REPUBLICANOS), que prevê a isenção de impostos municipais para bares, restaurantes e similares, considerando as consequências das medidas de isolamento, em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).
Na justificativa da proposta, a autora lembra que a carga tributária no Brasil é extremamente elevada e mal distribuída. “Inúmeros estudos, demonstram, com efeito, que em geral as camadas de menor renda – especialmente de trabalhadores – arcam com parcelas proporcionalmente muito mais significativas do bolo tributário do que os estamentos mais bem aquinhoados”. Sonaira explica ainda que a proposta busca reduzir esses índices, promovendo a isenção destes impostos para bares, restaurantes, estabelecimentos similares e demais comércios que têm o seu funcionamento e operação diretamente afetados pelas medidas de restrição de circulação em decorrência da pandemia de Covid-19.
A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Senival Moura (PT) e contou com a presença dos vereadores Adilson Amadeu (DEM), Camilo Cristófaro (PSB), Danilo do Posto de Saúde (PODE) , Marlon Luz (PATRIOTA) e do Missionário José Olímpio (DEM).
Confira a reunião na íntegra neste link.
