A Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia aprovou nesta quarta-feira (16/8) o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 5/2017 do vereador Adilson Amadeu (PTB). O Projeto tem por objetivo sustar alguns efeitos da Portaria 111/2015, que trata da regulamentação dos aplicativos de táxis na cidade de São Paulo.
O vereador quer alterar principalmente a regulamentação do credenciamento das operadoras de plataformas tecnológicas prevista na Portaria. O intuito de Adilson Amadeu é fortalecer a Resolução 16, de 12 de julho deste ano, do prefeito João Doria (PSDB), que cria o cadastro municipal de condutores.
“Tem uma Resolução que nós estamos recolhendo informações. [Os aplicativos] têm de participar mostrando quem são seus condutores, quantos são. Para eles irem para uma regra básica. Até que aconteça tudo isso, a gente vem com o PDL, no intuito de fortalecer a Resolução 16”, disse ele.
As novas regras da Resolução 16 de 12 de julho criam o cadastro municipal de condutores, regulamentando os requisitos mínimos exigidos de condutores que atuam na exploração econômica privada de transporte individual de passageiros por meio de operadoras de tecnologia de transporte credenciadas, as OTTCs. Somente quem obedecer todos os requisitos estará licenciado para operar na cidade de São Paulo.
Rede Ponto Certo
A Comissão de Trânsito também aprovou um requerimento do vereador Abu Anni (PV). Ele requisita informações ao diretor-presidente da SPTrans José Carlos Nunes Martinelli sobre o serviço de recarga do Bilhete Único realizado pela Rede Ponto Certo. No requerimento, o vereador questiona a contratação direta da Rede Ponto Certo Tecnologia e Serviços Ltda.
“Nós queremos entender como foi feita a contratação da administração e recarga do Bilhete Único, até porque é um Termo de Credenciamento. Lembrando que é um contratado de R$ 27 milhões e no meu ponto de vista esse contrato deveria ser celebrado após uma licitação”
No requerimento à SPTrans (São Paulo Transportes S.A.), o vereador também questiona as fraudes no Bilhete Único, citando uma reportagem publicada no Jornal “O Estado de S. Paulo” de 23 de março de 2017. Com o título “Falha Permite Fraude no Bilhete Único pelo Celular”, a reportagem informa que um estudante de Ciências da Computação descobriu a “chave” que possibilita a recarga sem pagamento, após realizar uma pesquisa para o seu trabalho de conclusão de curso (TTC).
