Na tarde desta quarta-feira (16/6), a Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica realizou sua 10ª reunião ordinária semipresencial de 2021. Na ocasião, o colegiado apreciou pareceres de 2 PLs (Projetos de Lei) e discutiu temas relacionados à política de financiamento do transporte público na cidade. A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Senival Moura (PT).
Subsídios para 2021
Amparado por notícias sobre a previsão dos subsídios oferecidos às empresas que prestam serviço de transporte na capital em 2021, o presidente da Comissão, vereador Senival Moura (PT), trouxe para o debate o preço das passagens de ônibus e o quanto isso pesa no bolso dos trabalhadores. “As notícias falam de R$ 4 bilhões e não vejo melhoras nos preços ou no serviço”.
Para o parlamentar, o tema merece total atenção e deve seguir em discussão: “A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizará uma Audiência Pública on-line na sexta-feira (18/6) para discutir as políticas de financiamento do transporte púbico. A reunião é virtual e vale a gente acompanhar para estarmos antenados. O transporte público é um direito constitucional garantido ao cidadão, mas hoje ele só tem esse acesso pagando caro pelo serviço. A política de subsídios de São Paulo precisa melhorar muito para chegarmos a uma tarifa mínima ou zero para os trabalhadores que mais necessitam, já que estamos na cidade mais rica do país”.
Para o vereador Camilo Cristófaro (PSB) os valores do repasse são impraticáveis: “R$ 40 bilhões anuais de subsídios é muita coisa, seria sacrificar outras áreas importantes. É uma questão delicada que precisa ser discutida, mas não tem como ser a favor dessa política. O desafio da atual gestão é encontrar uma saída inteligente para este problema”, afirmou.
Transporte público na pandemia
Sobre a qualidade do transporte público no município, em especial dos ônibus em tempos de pandemia, o vereador seguiu com a palavra e criticou a ausência de protocolos sanitários e a superlotação. “Os ônibus estão lotados. Nos horários de pico ninguém consegue nem entrar neles. Cadê o distanciamento, a obrigatoriedade do uso de máscaras? Isso é uma violência contra o trabalhador”, comentou.
Para o vereador Marlon Luz (PATRIOTA) a discussão acerca da qualidade do transporte neste momento transcende os limites das ações da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes. “Conversando outro dia com o secretário, ele me falou que a frota da cidade está toda na ativa. Portanto, não é só um problema de falta de ônibus, pensando em tempos de Covid. O fato é que as pessoas deixaram de ficar isoladas, as empresas estão voltando a funcionar. Pensando numa visão mais macro e futura, acho que podemos pensar em ações que permitam incluir no Plano Diretor projetos que levem trabalho e renda para os extremos, fazendo assim com que as pessoas possam trabalhar mais perto de onde moram”, sugeriu.
Discussão no âmbito municipal
Diante da complexidade do tema e de sua importância para a população, o vereador Senival Moura (PT) sugeriu a realização de uma Audiência Pública na Câmara para que o tema seja trazido para o âmbito municipal. “Temos muita coisa para discutir sobre isso aqui na capital. Quanto cabe no bolso do município para custear o subsídio do transporte na cidade de São Paulo? Conseguimos aferir direitinho com essa reunião se as empresas estão fazendo isso o trabalho corretamente. Será que o trabalhador está sendo transportado com segurança neste momento de pandemia na cidade? Acho que não e podemos tratar de tudo isso aqui na Casa paralelamente aos debates que estão ocorrendo nas outras esferas”, argumentou.
Projetos em pauta
Entre os projetos que tiveram o parecer aprovado pelo colegiado durante a reunião, está o PL (Projeto de Lei) 81/2020, que define regras para confecção e comercialização de carimbos profissionais personalizados. A iniciativa é de autoria da vereadora Rute Costa (PSDB).
De acordo com o texto do PL, as pessoas jurídicas prestadoras de serviço de confecção de carimbo profissional personalizado ficam obrigadas a confirmar a identidade de quem compra, a veracidade dos dados que constarão no carimbo e a vinculação entre estes dados e a identidade do profissional requisitante, como condição para a confecção e comercialização do produto.
Em sua justificativa, a autora explica que o Projeto de Lei tem como objetivo principal definir regras para evitar golpes e fraudes, levando em consideração os recorrentes casos noticiados na mídia sobre crimes relacionados à emissão de carimbos profissionais em favor de pessoas que não detém a formação e qualificação devida. Isto porque, o simples fato de não haver nenhum mecanismo de controle efetivo para a fabricação e venda dos carimbos para as pessoas detentoras de diplomas, habilitadas ao exercício das profissões, certamente favorece o surgimento dessa prática reprovável.
Embora também tenha votado a favor do PL, o vereador Marlon Luz (PATRIOTA) ponderou quanto à burocratização que a medida pode trazer para a atividade. “Já temos uma Lei de proteção de dados hoje e talvez exista um conflito de leis aí com o nível federal. Além disso, outro ponto que destaco é que os cartórios já trabalham neste sentido dando veracidade às assinaturas que podem comprovar a propriedade ou autoria, portanto acho que a medida pode criar uma burocracia desnecessária. Voto favorável, mas deixo aqui registradas essas ponderações”.
Outro projeto que estava na pauta, mas teve sua discussão adiada em decisão conjunta do colegiado durante a reunião, foi o PL 351/2020, de autoria do vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) e coautoria do vereador Rodrigo Goulart (PSD), que autoriza o Poder Executivo a suspender a eficácia e aplicabilidade do Decreto 58.832/2019 enquanto durarem os efeitos negativos causados à atividade econômica na cidade de São Paulo pela pandemia Covid-19.
Pelo texto do decreto, comerciantes do setor de bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados poderão fazer uso de calçadas fronteiriças aos estabelecimentos, para colocação de mesas, cadeiras e toldos enquanto houver restrições sanitárias na cidade. Contudo, o Projeto de Lei mantém a obrigatoriedade da manutenção e reforma destes espaços por parte dos donos destes estabelecimentos, como disposto no Código de Obras (Lei 16.642, de 9 de maio de 2017).
O colegiado entendeu que, por se tratar de matéria que interfere em medidas já aprovadas pela Casa, o adiamento por uma sessão se faz necessário para melhor entendimento por parte dos vereadores. Sobre a decisão, o vereador Camilo Cristófaro (PSB) pontuou. “Como é um tema que diz respeito aos danos causados pela pandemia é urgente, mas seria interessante o adiamento apenas por uma sessão porque ai já estaremos mais inteirados sobre ele”.
Participaram também da reunião ordinária desta quarta-feira os vereadores Adilson Amadeu (DEM), João Jorge (PSDB) e Ricardo Teixeira (DEM).
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