Comissão de Trânsito e Transportes aprova seis requerimentos

Juvenal Pereira

Presidida pelo vereador Ricardo Teixeira, a comissão aprovou sete requerimentos

A Comissão de Trânsito e Transportes aprovou, em sua reunião de quinta-feira (12/3), seis requerimentos – cinco do vereador Antonio Goulart (PMDB) e um do vereador Atílio Francisco (PRB). A maioria deles pede informações ao secretário municipal de Transportes, Alexandre de Moraes.

Os requerimentos do vereador Antonio Goulart são:

1 – Considerando o tempo decorrido desde a edição da Portaria 144/2004 que resolveu suspender, por tempo indeterminado, a expedição de novos termos de credenciamento para institutos técnicos de engenharia, a fim de realizar vistoria veicular, junto ao Departamento de Transportes Públicos;

Considerando que o serviço de Inspeção Veicular, nos termos do decreto 43.582 de 5 de agosto de 2003 é prestado por empresas credenciadas através deste diploma legal;

Considerando que há instituto e centros técnicos acreditados pelo Inmetro e homologados pelo Denatran que aguardam tal credenciamento para vistoria e aferição em táxis e veículos de transporte de escolares;

Considerando ainda a demanda.

Requeiro o encaminhamento de pedido de esclarecimentos ao secretário Alexandre de Moraes sobre as razões pelas quais até o presente momento não foi restabelecido o credenciamento para os serviços objeto do Decreto 43.582/2003.

2 – Em 15 de outubro de 2008, indaguei à CET e SPTrans, através de ofício ao presidente, que providências seriam adotadas para minimizar o congestionamento da Avenida Dona Belmira Marin causado pelas imensas e morosas filas de ônibus de propriedade da UNISUL (Bola Branca), nos horários de entrada e saída dos veículos na garagem da concessionária, em via transversal ao logradouro mencionado.

Em 11 de desembro recebi do Departamento de Atendimento ao Munícipe, a CE DAM 3471/12/08 informando que a solicitação referente à Avenida Dona Belmira Marin estava sendo tratada no processo nº 002.304.594-08*52; que oportunamente comunicariam os resultados da análise e solicitando que aguardasse posicionamento sobre a questão.

Requeiro, com base nas informações acima, que seja deliberado o encaminhamento de pedido de esclarecimentos ao secretário Alexandre de Moraes sobre que posicionamento, providências e penalidades foram adotadas em razão da situação da garagem UNISUL (Bola Branca).

3 – Considerando a deterioração das vias e logradouros do Conjunto Residencial Sabará, principalmente das ruas Nuputira, Tabaré, Assaré e Arapés, como conseqüência do tráfego de caminhões e ônibus de fretamento que por ali desviam para encurtar em dois quilômetros o trajeto até a Avenida Miguel Yunes;

Considerando que as residências também apresentam rachaduras e que o fato já foi denunciado e providências já foram solicitadas oficialmente à CET;

Requeiro que seja deliberado o encaminhamento de pedido de esclarecimentos ao secretário Alexandre de Moraes sobre que providências serão adotadas para resolver o problema já que a regulamentação da proibição não foi absolutamente eficaz para impedir o trajeto dos veículos por dentro do Conjunto Residencial Sabará.

4 – Considerando a edição da Portaria 288/2008 – DTP/SMT que dispõe sobre a formalização dos requerimentos para exploração do serviço de transporte de passageiros por meio de táxi por até dois motoristas;

Considerando que a nova disciplina decorrente dos critérios da Portaria 288/2008 deixa de atender e, literalmente, cassa o direito dos profissionais do taxi;

Considerando que a categoria mantém em sua pauta de reivindicações o respeito aos seguintes direitos: a) segundo motorista; b) horário livre; c) remuneração;

Requeiro que seja deliberado o encaminhamento de pedido de audiência pública ao secretário Alexandre de Moraes para discutir critérios e reedição da Portaria 288/2008, consentânea dos anseios dos profissionais que exploram o serviço de transporte de passageiros por meio de táxi.

5 – Considerando a atribuição fiscalizatória desta Casa de Leis, e em razão da matéria publicada no Jornal da Tarde, de 11 de março de 2009, Caderno de Cidade, fls. 3ª, sob o título “Prefeitura alivia punição a perueiros e viações de ônibus”, com chamada na primeira página;

Requeiro que seja encaminhado pedido de informações ao secretário municipal de Transportes, Alexandre de Moraes, indagando:

* Que razões embasaram a edição das Portaria nº 168/07, de 1/12/07; 129/08, de 9/9/2008?

* Por que a pontuação referente ao descredenciamento, que era de 4 mil pontos, antes da Portaria 168/07, foi majorada para 11 mil pontos?

* Por que as empresas Transcooper (7.192,10 pontos); Authopan (5.505,20 pontos); Aliança (4.349,30 pontos); Cooperauthon (4.317,20 pontos); VIP (4.647,40 pontos) e Plus (4.351,6 pontos), não foram descredenciadas de acordo com a Portaria em vigor em 30/11/07, diante da pontuação acumulada que ensejava imediato descredenciamento?

* Quais as razões que justificam a extinção da pontuação das infrações, conforme editado na Portaria 129/08, de 9/9/08?

* Quais os interesses públicos que se pretendiam preservar com a eliminação de pontuação por infrações cometidas pelas empresas?

* Os valores publicados na matéria do JT, fornecidos pela SPTrans, com relação as multas aplicadas referem-se aos valores que serão efetivamente pagos pelas empresas ou são apenas os valores dos auto de infrações emitidos?

* Que montante, efetivamente, foi recolhido aos cofres públicos referentes a multas por infrações administrativas cometidas por empresas operadoras do sistema no período 2007/2008?

* Explicar por que o RESAM – Regulamento de Sanções e Multas, conforme publicado na mesma matéria, “carecia de legalidade” se todas as sanções relativas à pontuação eram remetidas aos itens contratuais da concessão?

* Como seria possível excluir do sistema qualquer de suas operadoras, por acúmulo de infrações operacionais, com base somente nos itens contratuais?

* Eliminado o sistema de Pontuação por Infrações Operacionais como seria possível punir qualquer das operadoras pelos sucessivos descumprimentos de partida, conforme reclamações nas reportagens veiculadas?

Requerimento do vereador Atílio Francisco:

Requeiro que seja oficiado o secretário municipal do Verde e Meio Ambiente, Eduardo Jorge Martins Alves, a fim de remeter a esta Comissão cópia do contrato de concessão firmado entre a empresa concessionária de serviço público Controlar S/A e a municipalidade.

A comissão é integrada pelos vereadores Ricardo Teixeira (PSDB), Mara Gabrilli (PSDB), Antonio Goulart (PMDB, Senival Moura (PT), Atilio Francisco (PRB), Marta Costa (DEM) e Marcelo Aguiar (PSC).