A licitação do Transporte Público de São Paulo e o Plano Municipal de Desestatização, que está entre as prioridades do prefeito João Dória (PSDB), pautaram os trabalhos da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da Câmara Municipal nesta quarta-feira (28/6).
Nas duas sessões do dia, os vereadores aprovaram um pacote de cinco requerimentos com pedidos de informações à Prefeitura e convites a dois secretários municipais para esclarecer dúvidas relacionadas ao edital e às privatizações. Foram chamados Sérgio Avelleda (Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes) e Wilson Poit (Desestatização e Parcerias da Prefeitura de São Paulo).
Na primeira reunião, os vereadores participaram de uma subcomissão, presidida pelo petista Alessandro Guedes, para acompanhar o processo de concessão do Bilhete Único e dos terminais de ônibus para a iniciativa privada, ambos ligados ao Projeto de Lei (PL) 367/2017
Guedes conseguiu, ao todo, o apoio unânime dos colegas para quatro requerimentos relacionados direta e indiretamente ao tema. Um deles, assinado também pelo vereador Abou Anni (PV), solicita à administração municipal uma cópia de cada um dos contratos vigentes. Além disso, os demais documentos questionam a Prefeitura sobre o modelo previsto de concessão e os valores envolvidos, entre outras consultas.
“O pacote de concessões é muito genérico. Ele dá autorização para privatizar, mas não delimita regras claras. Isso é perigoso. A gente quer entender melhor isso, solicitando informações para poder ajudar a propor travas que garantam os direitos dos paulistanos”, justificou Guedes.
O vereador insistiu que as dúvidas são de interesse direto da população. “Tem a questão dos dados sigilosos das pessoas. Falam também que o Bilhete Único poderá ser usado por meio de smartfone para passar na catraca. Mas e quem não tem esse aparelho? Tem gente que vive de pré-pago e pode não ter internet na hora. Isso vai encarecer a tarifa? São muitas dúvidas que a gente quer tirar”, disse.
Outro objetivo é saber se a licitação do Transporte Público vai assegurar os direitos de gratuidade já previstos por lei, inclusive para estudantes. O tema foi discutido na segunda reunião ordinária, logo após o fim da Audiência na Subcomissão.
O vereador Abou Anni (PV) também apresentou um requerimento com uma série de perguntas sobre o edital. Alguns itens, segundo ele, ainda não estão claros, como o emprego de cobradores nos ônibus municipais.
“A Justiça recentemente entendeu que a Lei que obrigava os ônibus a ter cobradores não é mais válida. No entanto, queremos saber o que o edital vai levar em conta. Quer dizer, nessa licitação as empresas vão ser obrigadas a contratar cobradores ou não? E como ficam os profissionais em atividade? São perguntas que o secretário [Avelleda] ainda não nos respondeu”, afirmou.
Abou Anni também assinou um requerimento levado à Comissão pelo condutor de Transporte Escolar Edenilson Antenore. Em nome da categoria, o motorista reclamou de atrasos frequentes nos pagamentos e da ociosidade nas vans e ônibus desde que a Prefeitura, segundo ele, cortou drasticamente o número de crianças transportadas ao mudar o critério da gestão anterior sobre quem tem ou não direito ao benefício.
“A Lei prevê que toda criança que more a mais de 2 quilômetros da escola deve ter acesso ao transporte escolar gratuito. Inclusive, quem mora a menos de 2 quilômetros, nos casos em que há grandes avenidas no meio do caminho, situação que pode colocar a vida dos alunos em risco. Só que a Prefeitura agora diz que grande parte desses estudantes não tem mais esse direito”, explicou.
De acordo com Edenilson, essa mudança prejudicou seriamente os condutores que prestam o serviço de transporte escolar na cidade.
“Alguns colegas estão sem condições de sequer pagar o combustível dos veículos. Nós recebemos R$ 170,00 por criança atendida, só que alguns condutores estão levando atualmente menos de 10 crianças”, reclamou.
Os vereadores da Comissão de Transporte se comprometeram a levar o caso diretamente ao gabinete do secretário municipal de Educação, Alexandre Schneider.
Na sessão desta quarta-feira, o grupo também aprovou, por unanimidade, o PL 515/2012 do vereador Eliseu Gabriel (PSB). A proposta obriga a contratação do Seguro Garantia Contratual para empresas de engenharia, arquitetura e agronomia para a realização de obras públicas.
Tirem das mãos do grupo ruas e da Caio empresa que constrói ônibus para a cidade de SP, cuja informação pertence também ao grupo ruas, eles constroem ônibus para carga e não para transporte de passageiros, os corredores destes ônibus são apertados,as barras para dar segurança ao passageiro são altas de mais, fazendo com que os passageiros corram riscos de cair quando motorista freia o auto com violência, cade o immetro que não estuda este tipo de má condução feita pelo povo…