Na reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude realizada na manhã desta quinta-feira (4/10), na sala Sérgio Vieira de Melo da Câmara Municipal de São Paulo, foram concluídas as discussões sobre o texto do PL (Projeto de Lei) 560/2016, do Executivo, que regulamenta o funcionamento dos conselhos tutelares da Capital.
O PL visa adequar a atuação do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e seus conselheiros com base nas diretrizes nacionais estabelecidas pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente com base no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Os conselheiros são eleitos de forma direta pelos cidadãos, em processo unificado de escolha pelo País. Atualmente, em São Paulo, são 52 conselhos espalhados pelas 32 subprefeituras do município, totalizando 260 conselheiros titulares e 52 suplentes (cinco titulares e um suplente para cada conselho).
Na reunião desta quinta, a discussão girou em torno do Regime Disciplinar ao qual os conselheiros serão submetidos, bem como sobre a composição da Comissão Disciplinar para Conselheiros Tutelares, suas atribuições e competências legais. A principal discordância dos participantes da reunião se deu na atuação da PGM (Procuradoria Geral do Município), que ficaria responsável pelos casos que puderem resultar em suspensão ou perda de mandato de integrantes do CMDCA.
“Existe uma divergência entre a Lei Federal e as Leis Municipais, como: o conselheiro é equiparado a servidor público somente na parte administrativa, no julgamento de possível infração cometida no exercício de função, ou também nos seus direitos? Caso o conselheiro seja afastado, já que ele não pode exercer outra atividade remunerada e está fora do mercado de trabalho, como ele vai se manter até o final do processo? A prefeitura vai arcar com o benefício? A proposta que será enviada para a Casa, juntamente com a Comissão Permanente, procura avançar nesse sentido”, destacou Paulo Enrico Vieira Rocha, representante do Conselho Municipal de Pirituba.
A vereadora Soninha Francine (PPS), presidente da Comissão, ressaltou o avanço nas discussões e a chegada de um consenso sobre grande parte do PL. Agora, as sugestões serão analisadas e incorporadas ao Substitutivo do Projeto.
“Precisa entrar nos autos do processo quantas horas foram gastas na análise desse texto e quantas pessoas contribuíram. Um dos presentes usou a expressão ‘democracia de alta intensidade’, porque realmente nós esmiuçamos cada palavra, cada frase do texto, cada conceito até esgotarmos o debate. Já temos elementos suficientes para construirmos um Substitutivo que será levado para apreciação maior, numa Audiência Pública. Após isso, levaremos para apreciação dos vereadores”, disse Soninha.
Ao final, ficou decidido que o processo de escolha dos conselheiros tutelares será a pauta da próxima reunião da Comissão.
