Em reunião nesta quarta-feira (13/11), a Comissão de Administração Pública discutiu e aprovou vários PLs (Projetos e Lei) e requerimentos.
Um deles, o PL 130/2019, de autoria do vereador Camilo Cristófaro (PSB), propõe alterações na Lei 14.491/2017, regulamentando a atividade de motofrete na cidade.
Entre as mudanças sugeridas, o PL inclui o microempreendedor individual, as plataformas digitais de agenciamento e intermediação de frete e aplicativos de entrega como prestadores desse tipo de serviço.
Atualmente, a lei reconhece apenas pessoas jurídicas, com sede ou filial em São Paulo, para permitir o credenciamento e a expedição de licenças.
Outra mudança é a exigência para validade da licença concedida a mais de um condutor, para o mesmo veículo da frota da empresa. Hoje, a obtenção desta licença é sujeita à apresentação de apólice de seguro de vida e de invalidez, em favor do condutor. A proposta do PL é que a empresa registre o profissional em carteira.
De acordo com o relator do PL na Comissão de Administração Pública, vereador Zé Turin (REPUBLICANOS), as alterações devem, sobretudo, melhorar as condições de trabalho dos motofretistas:
“As frotas poderão ser mais organizadas, trazendo mais segurança e disciplina no trânsito”, disse Turin.
Audiências Públicas
Os parlamentares também aprovaram a realização de duas Audiências Públicas, ainda com data a definir. A primeira, solicitada pelo vereador Alfredinho (PT), pretende debater a privatização dos Correios, proposta anunciada no mês de outubro pela Presidência da República.
Entre os convidados para a audiência, estão representantes do FINDECT (Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios) e também da Superintendência Estadual de Operações dos Correios de São Paulo.
Para o presidente da comissão, vereador Gilson Barreto (PSDB), apesar de ser iniciativa do governo Federal, é necessário discutir a medida também no âmbito municipal:
“Os Correios fazem parte da vida de todas as pessoas, especialmente quando se trata de encomendas. Temos que respeitar a decisão, mas é uma empresa importante, que não pode ser privatizada de qualquer jeito”, argumentou Barreto.
Outra audiência, requerida pelo vereador Zé Turin (REPUBLICANOS), pretende discutir as condições de infraestrutura, manutenção e zeladoria dos pontos de ônibus da capital paulista, além de alterações em linhas e trajetos de ônibus:
