A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira a criação de uma comissão de estudos com o objetivo de aprimorar a Lei Municipal 14.223/2006, conhecida como Lei Cidade Limpa.
A criação do grupo de estudos foi solicitada por requerimento apresentado pelo vereador Dalton Silvano (PV), segundo quem a legislação contém dispositivos “injustos” ao cidadão. Ele citou como exemplo o fato de o comerciante não ter tempo para se adequar após ser notificado sobre uma infração à lei. “Uma placa irregular gera autuação no mesmo momento. Não há tempo para se adequar”, argumentou.
A ideia da comissão é também reunir todos os projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal sobre o tema e, através da busca por um consenso, apresentar um único texto que possa aperfeiçoar e flexibilizar a Lei Cidade Limpa.
Pelo requerimento aprovado, a comissão de estudos será composta por cinco membros e terá prazo de funcionamento de 60 dias, podendo ser prorrogável por mais 60.
(28/3/2012 – 15h46)
