A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa se reuniu na tarde desta quarta-feira para ouvir os subprefeitos de Itaquera, Perus e Santo Amaro em relação à situação dos camelôs nessas regiões administrativas.
De acordo o vereador José Américo (PT), autor do pedido de convocação dos subprefeitos Paulo César Máximo (Itaquera), Eliseu Leite Moraes (Perus) e Roberto Costa (Santo Amaro), eles estão descumprindo decisão judicial que garantiu o direito ao trabalho dos camelôs regularizados.
Em junho, a juíza Carmen Cristina Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública da capital, determinou a suspensão de todos os atos administrativos da Prefeitura que revogavam as licenças de trabalho dos ambulantes, e no mesmo mês o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão.
Questionados sobre o descumprimento da ordem judicial, os subprefeitos garantiram estar agindo em conformidade com a lei.
Roberto Costa, de Santo Amaro, lembrou a dificuldade encontrada pela subprefeitura para restabelecer a volta dos camelôs ao bolsão de comércio da região, uma vez que muitos não possuíam o TPU (Termo de Permissão de Uso). Não havia informações hábeis para promover o retorno, uma vez que não sabíamos quem estava lá, afirmou o subprefeito. Segundo José Américo, no entanto, a decisão da juíza Carmen Cristina suspende efeitos de portarias e decretos que interrompam os bolsões de comércio.
Ainda segundo o parlamentar, falta informação por parte dos gestores em relação ao caso, o que tem prejudicado mais de 250 comerciantes de rua. Os subprefeitos devem saber que qualquer tipo de decisão judicial preliminar que os ambulantes possam ter pedido ou ganhado precisa se submeter a uma de decisão maior e mais recente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, afirmou.
Para Américo, caso se comprove irregularidades, a Justiça poderá determinar multa diária de cerca de R$ 600 mil à Prefeitura. Os subprefeitos podem ser acionados por improbidade administrativa e podem ter de ressarcir à cidade esse valor, destacou.
(31/10/2012 – 16h30)
