A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira requerimento do vereador José Américo (PT) que pede a convocação dos subprefeitos de Pinheiros e de Santana para explicar denúncias de que a lei 11.039/91, que regulamenta o comércio ambulante na capital, está sendo desrespeitada.
A lei determinou a criação de CPAs (Comissões Permanentes do Ambulante) em cada uma das subprefeituras da capital para regulamentar e controlar o setor. Segundo Américo, no entanto, há informações de que TPUs (Termos de Permissão de Uso) documentos que autorizam a atividade do vendedor vêm sendo cassados sem a anuência das CPAs.
“Isso está acontecendo em várias subprefeituras, mas em Pinheiros e Santana o caso é mais grave”, disse o vereador, acrescentando que outros subprefeitos também deverão ser convocados nas próximas semanas para explicar o assunto.
(18/05/2011 – 18h50)
