A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira um requerimento que solicita à Presidência da Câmara Municipal a publicação de um ato semelhante ao de número 1082/09, que criou um grupo de trabalho para analisar os decretos municipais expedidos de 2005 a 2009.
O autor do requerimento, vereador Celso Jatene (PTB), pediu que um novo grupo de trabalho, integrado por procuradores da Câmara, faça agora um levantamento dos decretos referentes ao período de 2009 a 2012.
De acordo com o ato 1082/09, o grupo instituído teve o objetivo verificar a conformidade dos decretos municipais ao disposto nas alíneas a e b do inciso VI do art. 84 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, especialmente quanto aos aspectos de alteração de denominação de cargos e criação de novas estruturas na Administração Pública.
Também na reunião ordinária desta quarta-feira, o presidente da Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Arselino Tatto (PT), marcou para o próximo dia 22 uma audiência pública sobre o Projeto de Lei 155/2012, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.
(9/5/2012 – 16h57)
