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A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira um convite aos subprefeitos de Itaquera, Paulo César Máximo, e de Santo Amaro, Roberto Costa, para que venham à Câmara Municipal explicar as denúncias de que não estariam cumprindo decisão da Justiça referente aos vendedores ambulantes.
No dia 27 de junho, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu uma liminar que mantinha a cassação das licenças de trabalho dos camelôs chamadas de Termos de Permissão de Uso (TPUs) e, com isso, os vendedores estabelecidos em pontos fixos e móveis regularizados puderam voltar às ruas.
No início daquele mês, a Prefeitura havia adotado atos administrativos determinando a revogação e cassação dos TPUs concedidos a mais de 4 mil vendedores ambulantes da cidade.
De acordo com o vereador José Américo (PT), a decisão da Justiça não está sendo cumprida em Itaquera e Santo Amaro. “É preciso que eles (os subprefeitos) venham explicar o motivo de não estarem cumprindo a decisão que promoveu o retorno dos ambulantes aos seus locais de trabalho. Eles estão desafiando a justiça e colocando a Prefeitura sob o risco de receber multa diária de R$ 200 mil”, comentou.
A data para a vinda dos subprefeitos à Câmara ainda não foi definida.
(22/8/2012 – 16h11)
