As comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo aprovaram nesta quarta-feira (2/8) requerimentos convidando empresas suspeitas de pagar propina a fiscais de Prefeituras Regionais com o intuito de obter vantagens na fiscalização da Lei “Cidade Limpa”. Os vereadores pretendem obter esclarecimentos referentes a uma reportagem da “Rádio CBN” que flagrou supostas irregularidades de funcionários públicos.
Após a divulgação do material, o prefeito João Doria (PSDB) afastou os servidores envolvidos, enquanto o também tucano Eduardo Tuma protocolou um pedido de instalação de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito). O caso também é investigado pela CGM (Controladoria Geral do Município).
Na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) o pedido foi feito pelo vereador Reis (PT). Apenas o vereador Claudinho de Souza votou contra. Ele alegou que a Casa já discute a instauração da CPI. No colegiado da Administração Pública o autor do pedido foi o líder da oposição, o também petista Antonio Donato.
O documento apresentado pelos parlamentares considera “a gravidade das recentes denúncias relativas a suposta existência de uma ‘Máfia da Cidade Limpa’, em que diversos agentes públicos e empresários aparecem arrolados em acusações de pagamento de propina e em atividades de lobby para alteração” da legislação existente desde 2007.
As comissões convocaram as empresas CPP, MSantos Publicidade, Ampla Promoções, Lift, Bellos, além do Sindivulg (Sindicato das Empresas de Divulgação Publicitária, Distribuição de Panfletos, Exposição de Cavaletes e Similiares).
“É um escândalo o que se descobriu nos últimos dias em relação à corrupção envolvendo funcionários de alto escalão. As empresas que foram delatadas [pela reportagem] estão convidadas a dar explicações sobre o possível envolvimento de funcionários da gestão Doria nesse esquema de corrupção”, afirmou o Reis.
Audiências Públicas
Na volta da CCJ, o presidente da comissão, Mario Covas Neto (PSDB), destacou as Audiências Públicas que começam na sexta-feira. Trata-se da segunda rodada de discussões do Projeto de Lei (PL) 367/2017, que prevê a desestatização de serviços públicos como parques, bilhetagem de transporte público, mercados municipais e sacolões, entre outros.
Entra a última semana e a segunda-feira (31/7), a Comissão de Administração Pública já tinha realizado debates sobre o assunto. Covas Neto espera paciência do governo para que o projeto seja aprovado em segunda votação.
“Inicialmente tínhamos marcado as Audiências para o final de julho, mas desmarcamos e reagendamos para agosto para, assim, aproveitarmos a presença de todos os vereadores aqui. Não tem pressa nenhuma para isso acontecer”, disse o presidente da CCJ.
Ele acredita que o texto não será votado antes das Audiências da Comissão, que é o colegiado de mérito do Projeto de Lei.
Além do convite para apurar as suspeitas na fiscalização da Lei “Cidade Limpa”, a CCJ também deu uma série de pareceres favoráveis a outros Projetos nessa volta do recesso. No primeiro semestre, a Comissão votou pela legalidade de 427 PLs.
