Nesta quarta-feira (14/4), a Comissão de Finanças e Orçamento aprovou a criação do Comitê Emergencial de Crise do Emprego e da Renda, com a finalidade de garantir o diálogo do Legislativo e Executivo com trabalhadores, empresários, fóruns, entidades representativas e conselhos, e ao mesmo tempo articular e promover medidas, em caráter de urgência, para minimizar os efeitos sociais causados pela atual crise.
Presidente da Comissão e autor da iniciativa, o vereador Jair Tatto (PT) disse que será estabelecido um calendário semanal de discussões abertas ao conjunto da sociedade e de especialistas no assunto. “Tivemos uma experiência na Comissão de Educação, de fazer uma discussão à parte, com representantes de todos os setores. Nosso objetivo é fazer um debate propositivo”, explicou Tatto, referindo-se ao trabalho realizado pelo Comitê Emergencial de Crise na Educação.
O requerimento recebeu o apoio de todos os parlamentares da Comissão. “Demonstra a preocupação e a abertura de que a Câmara Municipal vai discutir um problema tão sério. Será a oportunidade para que todos participem do debate e tragam sugestões para superarmos esse momento difícil”, declarou o vereador Isac Félix (PL).
“Acho relevante que criemos esse comitê, porque o momento é delicado para a cidade de São Paulo, e temos um objetivo positivo nesse sentido, de trazer representantes dessas instituições para que cada uma exponha os problemas e as necessidades”, avaliou o vice-presidente do colegiado, vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS).
Audiência Pública
Também nesta quarta-feira, a Comissão de Finanças realizou Audiência Pública para debater nove PLs (Projetos de Lei) em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo. Entre as propostas que geraram debate está o PL 619/2017, de autoria do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), que traz alterações à legislação vigente para conceder a isenção de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) em casos de regularização fundiária.
De acordo com a proposta, a regularização fundiária é um instrumento de justiça social e reequilíbrio econômico, mas que sua aplicação nem sempre é possível diante do pagamento de tributos, uma vez que a aquisição da propriedade por regularização fundiária ainda é prevista como fato gerador de imposto. Diante disso, o PL propõe a previsão de isenção de recolhimento de ITBI.
Presente à audiência, o auditor fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, Marcelo Tannuri, explicou que a REURB (Regularização Fundiária Urbana) de interesse social é feita predominantemente por usucapião, que não configura uma forma de transmissão de propriedade, mas de aquisição, portanto, não ocorre pagamento de ITBI.
Por outro lado, a REURB de interesse específico, segundo o auditor, é realizada por diferentes instrumentos jurídicos, inclusive por meio de transmissão onerosa, logo, com o pagamento de ITBI. “A lei derivada desse projeto só vai atingir aquela população mais rica, relativa à REURB de interesse específico. Me parece que o projeto perde um pouco da sua capacidade social, motivo pelo qual a Secretaria da Fazenda é contrária”, argumentou.
PIME
Os parlamentares também discutiram o PL 752/2020, de autoria do vereador Isac Félix (PL), que altera a legislação para permitir que empresas que não preencheram o CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) possam ingressar no PIME (Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego).
O PIME é um programa da Prefeitura de São Paulo que, desde o ano passado, busca apoiar e incentivar a manutenção dos empregadores no município, oferecendo o parcelamento de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa e saldos de parcelamento em andamento que estejam com suas parcelas em dia, ou com atraso de no máximo 90 dias.
O projeto visa permitir que as empresas que não preenchem o CAGED ingressem no programa, flexibilizando um novo prazo para que possam refazer seus pedidos.
Evasão escolar
Outro projeto discutido foi o PL 76/2021, de autoria das vereadoras Cris Monteiro (NOVO) e Janaína Lima (NOVO), que institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, com diretrizes que propõem ações em pastas e estruturas já existentes na Administração Pública.
Segundo o texto do projeto, enfrentar o abandono e a evasão escolar é um desafio antigo no Brasil, que mostra-se ainda mais urgente diante das possíveis consequências da paralisação das aulas em decorrência da pandemia.
Entre as diretrizes do programa estão ações que desenvolvam competências socioemocionais e cognitivas do aluno durante todo o ano letivo, aproximar a família da escola, construir currículos complementares voltados à integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos modernos, entre outras atividades.
Energia solar
Também foi discutido o PL 107/2019, de autoria do vereador Eliseu Gabriel (PSB), que institui a Política Municipal de Energia Solar da cidade de São Paulo. O projeto visa estimular o estabelecimento de empresas e a geração de empregos locais e de qualidade na cadeia produtiva de energia solar, com isonomia para os sistemas fotovoltaicos, térmicos e outros que venham a ser desenvolvidos, além de contribuir para a segurança e diferenciação energética; economia na demanda, consumo e nos gastos com energia; redução das emissões de poluentes e de gases de efeito estufa, com consequente melhoria na qualidade de vida.
Também estiveram presentes os vereadores Delegado Palumbo (MDB), Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), Fernando Holiday (PATRIOTA), Janaína Lima (NOVO), Marcelo Messias (MDB) e Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE).
