A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente realiza audiência pública nesta sexta-feira para discutir a adequação do Poder Executivo à Lei Federal 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a tarifa social de energia elétrica e as condições de concessão do benefício aos consumidores de baixa renda.
Com a publicação da lei, os municípios passaram a interferir diretamente na garantia do direito à tarifa social de energia ao realizarem o cadastramento das famílias no chamado CAD Único (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). É a partir da inclusão neste cadastro que os consumidores de baixa renda recebem um NIS (número de identificação social) requisito necessário para a liberação da tarifa.
A audiência desta sexta-feira, solicitada pelo vereador Ítalo Cardoso (PT), tem o objetivo de questionar representantes da Prefeitura sobre a situação do cadastramento dos requerentes da tarifa diferenciada no CAD Único.
A reunião acontecerá às 14h no Salão Nobre da Câmara Municipal (Viaduto Jacareí, 100, Bela Vista, 8º andar).
(22/09/2011 – 16h53)
