A concessão do mobiliário urbano prevista no Projeto de Lei (PL) 367/2017 vai priorizar a instalação de banheiros públicos gratuitos na cidade de São Paulo. Nesta segunda-feira (31/7), a Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal realizou a sexta Audiência Pública para discutir o texto já aprovado em primeira votação na Casa.
O PL pretende buscar ajuda com a iniciativa privada para desonerar os cofres públicos. O Executivo quer conceder a gestão do sistema de bilhetagem do transporte público, parques, praças e planetários, serviço de compartilhamento de bicicletas, mobiliário urbano, terminais de ônibus, mercados municipais e sacolões, além de pátios de remoção e guinchos.
O foco desta última Audiência (outras estão marcadas nas comissões de Constituição e Justiça e também na de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente) foi o ganho que a cidade pode ter com a liberação de publicidade em parte do mobiliário urbano. Hoje, isso é autorizado em apenas duas ocasiões: nos abrigos de ônibus e nos relógios espalhados pela capital.
Estiveram presentes os secretários municipais de Desestatização e Parcerias, Wilson Poit, e de Serviços e Obras, Marcos Rodrigues Penido. Eles explicaram que a cidade não ganha um banheiro público há 50 anos. O ganhador da concessão teria de instalar o equipamento, fazer a manutenção e, em troca, usar o espaço para anúncios publicitários.
André Bueno/CMSP Marcos Penido
“Os sanitários são o grande foco no mobiliário urbano. A grande carência são os banheiros públicos para que as pessoas possam ser atendidas com dignidade”, afirmou Penido. Ainda segundo ele, apesar da prioridade, o Projeto de Lei ainda permite conceder publicidade em bancos, lixeiras, paraciclos, bicicletários e placas de sinalização de ruas.
O secretário Poit afirmou que pode haver a discussão de “uma pequena flexibilização” da Lei Cidade Limpa, que tem mais de dez anos e restringiu os anúncios em toda a capital. Após a promulgação da Lei na gestão do ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD), apenas relógios e abrigos de ônibus podem ter publicidade.
“A lei [Cidade Limpa] é só um meio, não o fim, não é isso que estamos discutindo”, disse Poit. De acordo com ele, as Audiências servem para ouvir o setor privado e a população, buscando sugestões e alternativas.
Debate
O vereador José Police Neto (PSD), membro da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), alertou para o risco de liberar mais itens do mobiliário urbano para a publicidade. “Podemos colocar a paisagem que é de todos ao benefício do setor privado”, afirmou. Ele teme que a iniciativa privada dite as regras e faça pressão para que a Prefeitura crie mobiliários sem interesse público.
Ele chamou a atenção também para um dado que foi apresentado neste ano, em uma Audiência da Comissão de Política Urbana: 40% dos espaços disponíveis para publicidade, hoje, estão ociosos.
O líder da oposição, Antonio Donato (PT), criticou outros dois Projetos de Lei que o Executivo encaminhou à Câmara nos últimos dias e pediu a retirada. “Não existe tabu em discutir parcerias, concessão e venda de ativos. É que tem outros PLs aqui tratando do mobiliário urbano. O próprio governo está se sobrepondo.”
Ele lembrou que o PT votou favorável à Lei Cidade Limpa e que o ex-prefeito Fernando Haddad (PT) fez uma PPP (Parceria Público Privada) para a iluminação pública.
O vice-líder do governo, Dalton Silvano (DEM), defendeu a flexibilização da atual legislação. Ele lembrou que, ao contrário do PT, votou contra. “Houve uma radicalização muito grande, extinguindo os outdoors e as propagandas em táxis e ônibus”, disse.
Participação
O foco da Audiência não era a Lei Cidade Limpa. No entanto, como a futura concessão abre possibilidade para que os concessionários explorem economicamente os novos espaços de publicidade, fazendo a atual gestão esbarrar no texto de 2006, a população teve a mesma preocupação que os parlamentares.
O pequeno empresário Márcio Gonçalves lembra que precisou fechar sua agência de publicidade em 2006. “Com a [Lei] Cidade Limpa, muita gente ficou desempregada. Eu tinha um negócio de propaganda para táxi. Precisei fechar para abrir um restaurante.”
Recentemente, ele afirmou que foi atrás das concessionárias para anunciar seu negócio em um relógio do mobiliário urbano. “Queriam me cobrar R$ 1.700 para anunciar em uma face, por uma semana. É impossível para o pequeno empresário, ainda mais sabendo da ociosidade de 40%.”
O camelô e empreendedor urbano Rogério Lima apresentou um relato semelhante. As fiscalizações contra os comerciantes de rua se tornaram mais rígidas após a Lei Cidade Limpa. “Eu e outros colegas fomos expulsos da rua. Conseguimos nos organizar, montamos uma cooperativa, e temos permissão da Prefeitura. Mas sempre que a Prefeitura fala de publicidade em espaço público, temo pelo meu futuro”.
