Em reunião nesta quarta-feira (18/5), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou o parecer de legalidade do PL (Projeto de Lei) 170/2022, de autoria da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), que autoriza o município de São Paulo a criar o auxílio “Vale-Gás para Mães Solo” por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social. O parecer pela legalidade, aprovado por unanimidade pelo colegiado, foi emitido pelo vereador Alessandro Guedes (PT).
De acordo com a autora, “o Programa Social destinado às famílias compostas por mães solo de baixa renda na cidade de São Paulo, principalmente aquelas que se encontram na faixa de pobreza e miserabilidade”.
Farmácia popular para animais domésticos
A Comissão também aprovou o parecer pela legalidade do PL 174/2022, do vereador Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS), que cria Farmácia Popular de medicamentos para animais de estimação de pequeno porte. A relatoria pela legalidade foi feita pela vereadora Edir Sales (PSD).
Outro projeto que trata de questões voltadas a animais, o PL 229/2022, de iniciativa do vereador Alessandro Guedes (PT) também recebeu aval do colegiado. A propositura dispõe sobre o direito à falta abonada para os casos de acompanhamento do servidor às clínicas e hospitais veterinários para consultas de urgência e emergência de animais domésticos.
Em seu parecer, o relator do projeto, vereador Thammy Miranda (PL), sugeriu que a proposta tramite apensada ao PL 69/2021, do vereador Felipe Becari (UNIÃO), já que ambos tratam sobre matéria correlata. A proposta de Becari dispõe sobre a licença do servidor público municipal para o tratamento de saúde do seu animal doméstico ou domesticado em situação de emergência, ou debilidade de saúde.
Feminicídio
Também foi aprovado pela CCJ o parecer de legalidade com substitutivo ao PL 775/2021 de autoria da vereadora Edir Sales (PSD) que combate o Feminicídio. A proposta proíbe a contratação para ocupar cargos públicos, pessoas condenadas por feminicídio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis.
A vereadora justifica que “a cidade de São Paulo tem condições de criar ferramentas que possam inibir os agressores de praticarem crimes dessa natureza, atuando em conjunto com a legislação criminal do país. Cercear os direitos do agressor de ocupar cargos públicos, quando se está cumprindo a pena de seu crime, é uma forma de demonstrar que a capital não compactua com a violência”.
O parecer pela legalidade foi emitido pelo vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL).
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O debate que pode ser conferido no vídeo abaixo, foi conduzido pela presidente da Comissão, vereadora Sandra Santana (PSDB), e contou com a participação dos vereadores Alessandro Guedes (PT), Cris Monteiro (NOVO), Edir Sales(PSD), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Rubinho Nunes(UNIÃO), Sandra Tadeu (UNIÃO),Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL).
