Confira a repercussão de vereadores da Câmara Municipal sobre a aprovação do Projeto de Lei 189/2010, que cria o Alvará Condicionado:
O projeto tira um peso da cabeça do pequeno empreendedor e abre a possibilidade real de ele trabalhar legalmente. É uma grande vitória da Câmara Municipal de São Paulo. A Casa conseguiu um bom entendimento com o Executivo e aparou todas as arestas para que a maioria dos empreendedores pudesse trabalhar em paz e tivessem tempo razoável para se regularizar”
Eliseu Gabriel, líder do bloco PSD/PSB
“É um projeto importante para a cidade, pois visa regulamentar o uso de cerca de 900 mil imóveis não-residenciais, portanto aqueles destinados a indústria, comércio e serviços. Pode fazer com que a cidade de São Paulo ganhe instrumentos de modernização, de eficácia no uso dos equipamentos, estabelecer um prazo para que aqueles que estão irregulares sejam corrigidos e dá uma segurança maior para empreendedores para que tenham de fato alvará de funcionamento sem ser objeto de uma fiscalização que às vezes não é muito republicana.
Vereador Cláudio Fonseca, líder do PPS
Esse projeto vai de encontro a uma necessidade de normatização no município. A cidade de São Paulo é muito irregular, tanto do ponto de vista da licença quanto do Habite-se. O que a Câmara está sugerindo, de forma inovadora e inédita, é que haja uma licença provisória, independente do Habite-se. Além disso, a utilização da tecnologia da informação (o cadastro será feito pela Internet) é uma vacina contra a corrupção
Vereador Floriano Pesaro, líder do PSDB
“Na prática, você dá a entrada e os técnicos dão uma autorização para a pessoa tocar o trabalho enquanto ela vai levantando toda a documentação, por isso é condicionado. Ele poderá trabalhar com tranquilidade, sem ser multado, achacado ou impedido de trabalhar por não ter um Habite-se final
Marco Aurélio cunha, líder do PSD
Esse projeto foi construído ao longo dos últimos anos pelo conjunto dos vereadores desta Casa em debates, audiências públicas. Foi também aprimorado com substitutivos e emendas, nas quais a sociedade teve participação ativa. É gratificante para quem é vereador, para quem pretende representar o povo de São Paulo, quando a Câmara consegue abrir caminho para regularizar 800 mil empreendimentos. Isso é louvável
Jamil Murad, líder do PCdoB
Nem sempre a empresa nasce já com um espaço planejado e próprio para atividade que desenvolve. Evidentemente não podemos abrir mão de quesitos que comprometam a segurança ou as regras da vigilância sanitária, mas dar tempo para sanar outras deficiências é também uma forma de incentivar o empreendedor que paga impostos e gera empregos. Só isso não basta, mas é um primeiro passo e a CMSP deve continuar trabalhando no sentido de aprimorar a legislação para combater a burocracia e tornar a lei mais adequadas aos interesses da cidade. É preciso ressaltar que não demos uma anistia, demos um prazo para a regularização das empresas
Vereador Adilson Amadeu, líder do PTB
(10/11/2011 – 17h44)
