Os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo aprovaram 59 Projetos de Lei na 395ª Sessão Extraordinária desta Legislatura. Confira abaixo a lista completa com as propostas.
PROJETOS APROVADOS:
1 – PL 54/2014, DO EXECUTIVO
Revoga a lei nº 9.066, de 27 de maio de 1980, que aprovou traçado de faixa de terreno, no Distrito da Lapa. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
2 – PL 299/2016, DA MESA DA CÂMARA
Altera a redação do inciso III do parágrafo 1º. Do art. 43 da Lei 13.637 de 04 de setembro de 2003 com a redação dada pelo artigo 20 da Lei 14.381 de 7 de Maio de 2007 e dá outras providências (Lideranças). FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
3 – PL 203/2011, do Vereador JOSÉ AMÉRICO (PT) E ANTONIO DONATO (PT)
Cria o Programa Municipal de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
4 – PL 64/2016, do Vereador ADOLFO QUINTAS (PSD)
Institui o “MAIO AMARELO” para conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
5 – PL 312/2016, do Vereador ALFREDINHO (PT)
Altera a Lei 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial de Eventos da cidade de São Paulo o Festival de Inverno do Polo de Ecoturismo Parelheiros/ Marsilac/ Ilha do Bororé e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
6 – PL 393/2014, dos Vereadores CORONEL TELHADA (PSDB), CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB),MÁRIO COVAS NETO (PSDB) E OUTROS SRS.VEREADORES
Insere os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII ao §3º do art. 3º da Lei nº 14.097/05 com a redação dada pela Lei 15.406 de 08 de julho de 2011, que dispõe sobre a Nota Fiscal Paulistana, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
7 – PL 220/2016, do Vereador EDUARDO TUMA (PSDB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário da Cidade de São Paulo, o Dia do Capitalismo Humanista, a ser realizado anualmente, no dia 28 de Junho. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
8 – PL 12/2014, do Vereador JEAN MADEIRA (PRB)
Institui no âmbito do Município de São Paulo, o Evento Fé São Paulo LOUVORZÃO”, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
9 – PL 715/2015, do Vereador MÁRIO COVAS NETO (PSDB)
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR A PROVA DE AUTOMOBILISMO “INTERLAGOS 500”, “CAMPEONATO DE AUTOMOBILISMO DA LIGA”, “200 MILHAS DE KART ENDURANCE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
10 – PL 622/2015, do Vereador SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Altera a Lei 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir o Dia do Cadeirante a ser comemorado anualmente no dia 21 de Agosto e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
11 – PL 373/2011, do Vereador ADOLFO QUINTAS (PSD)
Denomina Praça “Antonio José Silva” o espaço livre sem denominação localizado entre as Ruas Salim Jorge Id e a Rua Nicolino Mastrocola – Itaquera, Subprefeitura Itaquera, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
12 – PL 567/2015, do Vereador ADOLFO QUINTAS (PSD)
Denomina “Praça Rosa Matsuoka Higashi” o espaço público livre, sem denominação, localizado na esquina da Rua Aristides de Basile (Codlog 482560) com a Avenida Marechal Tito, no bairro do Jardim das Oliveiras, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
13 – PL 209/2016, do Vereador ALFREDINHO (PT)
Denomina a Travessa Inominada localizada a altura do 690 da Estrada da Agua Santa como Santa Sanzine Maria e dá outras providências. (Jd. Mata Virgem – Pedreira). FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
14 – PL 247/2016, do Vereador ALFREDINHO (PT)
Denomina a Unidade Básica de Saúde UBS Vila Guacuri como UBS Cícero Sergio Cavalcante e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
15 – PL 165/2016, do Vereador ANTONIO DONATO (PT)
Fica denominado o logradouro público, até então inominado, localizado entre a Avenida Engenheiro Heitor Antônio Eiras Garcia, CEP 05564-200 e Travessa Túlio Quintiliano, “Rua Irmã Josephina da Silva Nascimento” e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
16 – PL 286/2016, do Vereador GILSON BARRETO (PSDB)
Denomina Rua Aparecida Silva Pestana, a rua inominada, conhecida como Rua Um, localizada no bairro Jardim Santo André. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
17 – PL 457/2012, do Vereador JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) E JAIR TATTO (PT)
Denomina Praça Rogério de Oliveira Lima a praça inominada, situada na confluência entre as Ruas Capachós e a Rua Catulé, no Jardim Célia, em São Miguel Paulista e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
18 – PL 172/2016, do Vereador MILTON LEITE (DEMOCRATAS)
Denomina Ponte Abrahão Zarzur o logradouro público inominado situado no Bairro Santo Amaro e dá outras providências.(Com início na confluência da Rua Professor Alceu Maynard Araujo com Rua Luiz Seraphico Junior). FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
19 – PL 250/2016, do Vereador NELO RODOLFO (PMDB)
Denomina-se Praça Manuel Bandeira espaço público sem denominação no bairro do Imirim, Subprefeitura Santana/Tucuruvi. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
20 – PL 318/2016, do Vereador OTA (PSB)
Denomina Praça Olinda Francisca do Nascimento Alves (Dona Nena), a área livre municipal inominada, situada na Avenida Professor Luiz Ignacio de Anhaia Mello (altura do nº 777) entre as Ruas Aguti e Rua Tindo CEP 03295-100 situados na Vila Ema, Subprefeitura Sapopemba, São Paulo, SP e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
21 – PL 148/2016, do Vereador PAULO FIORILO (PT)
Denomina como Aparecido Juliani, o espaço público inominado, situado entre a Rua Batista Fergusio, Rua dos Timbus e Rua das Ovelhas e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
22 – PL 340/2016, do Vereador PAULO FRANGE (PTB)
Altera a denominação da Praça Inácio Dias para Praça Inácia Dias, situada entre as Ruas Cosme dos Santos, Fiorelli Peccicacco e Travessa Cambaratiba, distrito de Perus. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
23 – PL 197/2016, do Vereador REIS (PT)
Altera para Ponte Laguna – Vice Presidente José Alencar a denominação da Ponte Laguna, situada na Vila Andrade, Subprefeituras do Campo Limpo e de Santo Amaro, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
24 – PL 109/2016, do Vereador REIS (PT)
Denomina espaço público inominado Praça Francisco da Costa, situada no Jardim Capelinha, Subprefeitura do Campo Limpo, e dá outras providências.(Localiza-se entre a Rua Canuto Luiz do Nascimento e a Rua Alexandre Finta). FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
25 – PL 303/2016, do Vereador SENIVAL MOURA (PT)
Denomina a Praça Lázaro Miguel dos Santos o espaço público inominado situado entre a Rua Apaiari e Rua Araripirá com Rua Firminópolis, no bairro Jardim Vista Alegre. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
26 – PL 283/2016, do Vereador ALFREDINHO (PT)
Institui o Programa Municipal do Artesanato Paulistano e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
27 – PL 343/2015, do Vereador ANTONIO DONATO (PT)
Dispõe sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal nº 14.660/07, bem como do inciso VI do §5º e, ainda, o acréscimo do inciso VII ambos do mesmo parágrafo e artigo do referido diploma legal municipal. (Ref. profissionais da educação – computação do tempo em cargo anterior para efeito do cumprimento do estágio probatório). FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
28 – PL 640/2015, do Vereador ANTONIO DONATO (PT)
Institui a obrigatoriedade de fixação de caixas coletoras, nas farmácias e drogarias para os consumidores retornem resíduos sólidos provenientes de saúde como: embalagem primária, instrumentos perfuro-cortantes (agulhas, seringas e ampolas de vidro), eventuais sobras de medicamentos e medicamentos vencidos. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
29 – PL 625/2013, do Vereador ARI FRIEDENBACH (PHS)
Dispõe sobre promoção “post-mortem” ao profissional da Guarda Civil Metropolitana que vier a falecer no desempenho de suas atividades, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
30 – PL 546/2014, do Vereador ARSELINO TATTO (PT)
Institui o Programa de Incentivo a Cidadania Ambiental. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
31 – PL 510/2013, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que especifica (que funcionam dentro das escolas da rede particular de ensino) a divulgarem informações que menciona, referentes à presença e à discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos, no âmbito do município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
32 – PL 192/2015, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Dispõe sobre o pagamento de premiação em pecúnia aos atletas vencedores de corridas de rua, maratonas, meias maratonas e congêneres no município de São Paulo, quando a inscrição estiver condicionada ao pagamento de valores, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
33 – PL 525/2013, do Vereador CALVO (PDT) E OUTROS
Dispõe sobre a instituição do Conselho Curador do Idoso, no âmbito do Município de São Paulo, nas condições que especifica e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª.
34 – PL 524/2002, do Vereador CELSO JATENE (PR)
Dispõe sobre a criação de “Espaços Regionais” para alojamento de cães apreendidos nas ruas do Município, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
35 – PL 511/2012, do Vereador DALTON SILVANO (DEM)
Torna obrigatória a realização do teste da linguinha dos recém-nascidos e bebês no Município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
36 – PL 708/2015, do Vereador DAVID SOARES (DEM)
Altera a redação da Lei 10.315, de 30 de abril de 1987, que dispõe sobre a limpeza pública no Município de São Paulo, e acresce-lhe um artigo 6º-A, a fim de prever a possibilidade de instalação de lixeiras subterrâneas para a coleta seletiva, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
37 – PL 289/2014, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bituqueiras nos passeios públicos utilizados como área de fumantes no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
38 – PL 410/2014, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB)
Institui o Programa Municipal de Aprendizagem no Jogo de Xadrez nas escolas públicas, no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
39 – PL 579/2011, do Vereador JAMIL MURAD (PC DO B)
Dispõe sobre o transporte de gás liquefeito de petróleo – GLP e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
40 – PL 173/2013, do Vereador JEAN MADEIRA (PRB)
Institui sobre a criação do serviço de atendimento médico de urgência sobre motos. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
41 – PL 174/2013, do Vereador JEAN MADEIRA (PRB)
Institui sobre a disponibilização de Bíblias, impressas, impressas em braile e em áudio, nas bibliotecas das escolas de ensino fundamental e de ensino médio, publicas e particulares no Município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
42 – PL 200/2013, do Vereador JEAN MADEIRA (PRB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos exames biométricos de vista, audiometria, diagnostico de obesidade e de capacidade física nas Escolas do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
43 – PL 252/2014, do Vereador JEAN MADEIRA (PRB)
Institui, no âmbito do município de São Paulo, o reconhecimento do cosplay como manifestação cultural popular. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
44 – PL 787/2013, do Vereador MÁRIO COVAS NETO (PSDB)
Dispõe sobre o deslocamento gratuito dos pacientes do Sistema de Saúde Municipal e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
45 – PL 487/2015, do Vereador MÁRIO COVAS NETO (PSDB)
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do Lar Judith Angela Paganini Corcelli e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
46 – PL 510/2015, do Vereador MÁRIO COVAS NETO (PSDB), SALOMÃO (PSDB), VAVÁ (PT), ABOU ANNI (PV), NOEMI NONATO (PR), CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB), NATALINI (PV) E CALVO (PDT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de avisos contendo o número de vagas destinadas a idosos e portadores de necessidades especiais nos estabelecimentos públicos e particulares e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
47 – PL 9/2016, do Vereador MÁRIO COVAS NETO (PSDB)
Dispensa as escolas públicas localizadas no Município de São Paulo da obtenção do Auto de Vistoria de Segurança e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
48 – PL 564/2013, do Vereador NABIL BONDUKI (PT)
Institui o Programa para a Valorização de Iniciativas de Comunicação Social – VAI COMUNICA – no âmbito da Secretaria Executiva de Comunicação e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
49 – PL 33/2014, do Vereador NATALINI (PV)
Dispõe sobre a criação de campanha educativa de conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
50 – PL 342/2013, do Vereador PASTOR EDEMILSON CHAVES (PTB)
Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento para clientes ou usuários de instituições financeiras no Município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
51 – PL 418/2014, do Vereador PAULO FIORILO (PT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de estagiários e profissionais de educação física para orientação de idosos na prática de exercícios físicos, nas praças públicas que contam com aparelhos de ginástica. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
52 – PL 38/2015, do Vereador PAULO FIORILO (PT) E ADILSON AMADEU (PTB)
Dispõe sobre a implantação de pontos de energia elétrica nos ônibus, pontos de ônibus e demais equipamentos e dependências atinentes ao transporte público municipal, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
53 – PL 641/2015, do Vereador PAULO FIORILO (PT)
Institui a obrigatoriedade da criação de espaços fechados denominados Cachorródromos em clubes, parques e áreas públicas municipais destinadas ao lazer que comportarem, para os cães sem estar preso à coleira, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
54 – PL 625/2005, do Vereador QUITO FORMIGA (PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem instalados, para uso exclusivo dos feirantes e funcionários, banheiros químicos em locais em que funcionarem regularmente feiras livres, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
55 – PL 355/2009, do Vereador QUITO FORMIGA (PSDB)
Institui o Sistema de Informações sobre Violência nas Escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
56 – PL 211/2010, do Vereador QUITO FORMIGA (PSDB)
Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passos cardíacos, próteses ou aparelhos similares por portais magnéticos ou dispositivos de segurança semelhantes, no âmbito do Município de São Paulo e, dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
57 – PL 398/2011, do Vereador QUITO FORMIGA (PSDB)
Dispõe sobre a instituição de meia-entrada para deficientes físicos às sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais exibidos nas salas e casas de espetáculos instaladas no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
58 – PL 307/2013, dos Vereadores REIS (PT) E EDUARDO TUMA (PSDB)
Dispõe sobre a utilização de softwares livres em computadores utilizados pelos estabelecimentos públicos. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
59 – PL 491/2015, da Vereadora SANDRA TADEU (DEMOCRATAS)
Altera a Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, para dispor sobre a apresentação de relatórios trimestrais sobre o andamento de processos pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
