Nesta terça-feira (26/11), os vereadores paulistanos aprovaram três projetos de lei. Confira abaixo a ementa de cada um:
PL 748 /2013, do Executivo. Confere nova redação ao artigo 12 da Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; introduz alterações no artigo 5º da Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001, para incluir os direitos sociais assegurados aos Conselheiros Tutelares pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, e estabelece providências correlatas. Fase da discussão: 2ª.
PL 723 /2013, do Executivo. Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Fase da discussão 2ª.
PL 772 /2013, do Executivo. Autoriza a constituição da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo. Fase da discussão: 1ª.
(26/11/2013 – 20h05)
