Na sequência dos painéis de debate que ocorreram nesta quinta-feira (4) no XI Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente, a discussão girou em torno dos limites da legislação ambiental e sua eficiência. O objetivo era discutir que parâmetros judicias, legais e interpretativos podem ser construídos, tentando não transformar o direito ambiental num patrulhamento do modo de viver das pessoas e nem em algo que não tem nenhuma eficácia nem pertinência para a preservação.
Temos um problema grande em relação ao direito ambiental no Brasil que reside no fato de que a legislação estabelece determinados tipos penais, mas não estabelece limites que permitam a qualificação ou quantificação disso. Quantos animais mortos, quantos peixes, quantas árvores, o volume do dano ambiental que acarreta na realização do ciclo penal, explicou o juiz auxiliar do Supremo Tribunal Federal Ney Bello Filho.
Para ele, esses limites devem ser estabelecidos pelo legislador. Existem padrões definidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e existem atividades interpretativas que devem ser feitas pelo administrador público e pelo MP em que se especifique e construa uma jurisprudência no sentido da quantificação disso. Pois existem delitos que devem ser abarcados pelo principio da insignificância e outros que influem na especificidade da questão ambiental, completou.
Mais cedo, o tema do direito dos animais, que já tinha sido objeto de uma palestra, continuou em destaque. O procurador Laerte Fernando Levai, do Ministério Público de São Paulo, fez uma defesa emocionada dos animais em situação de maus tratos.
Temos, de uma vez por todas, que enxergar os animais como sujeitos de direitos. Que possamos quebrar a soberba antropocêntrica ainda dominante que destrói o planeta e oprime os animais. E este é talvez o maior desafio ético do século XXI, disse Levai. Além do procurador, também falou o deputado estadual Feliciano Filho (PV), coordenador da frente parlamentar de defesa dos animais.
Já acabamos com a matança indiscriminada dos animais. Há cidades que já não tem mais filhotes. Conseguimos castrar e identificar todos. Não tem mais bicho nas ruas. Foi importante também a mudança de postura dos governantes. Nenhum assume mais que faça matança de animais. Só vamos diminuir o sofrimento dos animais domésticos quando tivermos menos animais, por isso apoiamos a castração.
O CONGRESSO
Promovido anualmente pela Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), o congresso é um fórum de discussões dedicado ao debate da própria atuação ministerial, o papel da justiça, a legislação ambiental, o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental.
Nesta edição, o foco do debate são os desafios da legislação brasileira na sociedade contemporânea. Dessa forma, considerando que o País experimenta um sensível desenvolvimento econômico, o objetivo do evento é reforçar a necessidade de as instituições dialogarem com profissionalismo sobre as repercussões ambientais desse desenvolvimento, a evolução da legislação ambiental e o adequado manejo dos importantes instrumentos legais que lhe são confiados por sua atribuição constitucional.
(04/08/2011 20h08)
