A Câmara Municipal de São Paulo conta com sete comissões permanentes e outras quatro extraordinárias permanentes que têm por finalidade apreciar e discutir assuntos e projetos submetidos ao seu exame. Conforme publicação realizada no Diário Oficial do Município de quarta-feira (6), as lideranças partidárias já podem indicar os membros, titulares e substitutos que farão parte desses colegiados no ano legislativo de 2013.
As comissões permanentes, de caráter técnico-legislativo, têm entre as suas atribuições a emissão e a votação de pareceres sobre projetos; a realização de estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público; a fiscalização dos atos da administração direta e indireta, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos; e a convocação de audiências públicas, entre outras.
Já as comissões extraordinárias permanentes não elaboram nem votam pareceres, mas promovem debates, opinam e fiscalizam serviços públicos relacionados aos seus temas.
Conheças as principais atribuições de cada comissão:
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa: opina sobre o aspecto constitucional e legal dos projetos. Nenhuma proposição tramita na Casa antes do parecer desta comissão. Ela também tem como missão fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no município.
Comissão de Finanças e Orçamento: examina projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento anual e aos Créditos Adicionais, além das contas apresentadas anualmente pelo prefeito, pela Mesa da Câmara e pelo Tribunal de Contas do Município; examina Planos e Programas Municipais e Setoriais previstos na Lei Orgânica do Município e fiscaliza o Orçamento; recebe as emendas à Proposta Orçamentária do Município e emite parecer sobre elas.
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente: opina em projetos relativos à urbanização, zoneamento e uso e ocupação do solo, obras e serviços públicos, serviços de utilidade pública, criação, divisão do território em áreas administrativas, Plano Diretor da cidade e controle da poluição ambiental.
Comissão de Administração Pública: opina sobre projetos relativos à administração de empresas onde haja participação do município, normas gerais de licitação, funcionários da Prefeitura, Tribunal de Contas e Câmara, serviços públicos prestados pelo município, exceto os de assistência médico-hospitalar e de pronto-socorro.
Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia: opina em projetos relativos à economia da cidade, desenvolvimento técnico e científico, turismo e defesa do consumidor, abastecimento, transporte e hospitalidade.
Comissão de Educação, Cultura e Esportes: opina em projetos sobre o sistema municipal de ensino, merenda, memória da cidade, denominação de logradouros, concessão de homenagens, equipamentos culturais, esportivos e recreativos.
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher: opina em projetos sobre sistema único de saúde, vigilância sanitária, segurança do trabalho, programa de proteção ao idoso, criança, adolescente e portadores de deficiência. Recebe e avalia reclamações relativas à discriminação racial e de gênero.
Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Relações Internacionais: recebe e avalia denúncias relativas às ameaças ou violações de direitos humanos; pesquisa e estuda a situação da cidadania e dos direitos humanos no município de São Paulo; promove estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente com a sociedade civil, sobre a criminalidade e a segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos; fiscaliza e acompanha as ações do Poder Público na área de segurança.
Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude: avalia denúncias relativas às ameaças ou violação aos direitos da criança e do adolescente; pesquisa e estuda a situação dos direitos da criança e do adolescente no município de São Paulo.
Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e de Assistência Social: promove a defesa dos idosos, aposentados e pensionistas; promove o acompanhamento e o desenvolvimento das políticas públicas voltadas ao idoso e a todas as questões envolvendo a Assistência Social no município; estuda e propõe políticas públicas para melhoria da qualidade de vida dos munícipes e a integração social dos idosos; levanta dados referentes a idosos, aposentados e pensionistas e mapeia as dificuldades encontradas no âmbito da Assistência Social; realiza debates e seminários destinados a diagnosticar os problemas existentes na área.
Comissão Extraordinária Permanente de Meio Ambiente: promove o desenvolvimento sustentável e a defesa do meio ambiente; estuda e propõe políticas para melhoria de qualidade de vida dos cidadãos e o desenvolvimento sustentável; levanta dados relativos ao meio ambiente; realiza debates e seminários para diagnosticar e apontar soluções aos problemas que envolvem o meio ambiente; apresenta propostas de políticas públicas voltadas ao meio ambiente. Discute medidas de preservação, recuperação ambiental e desenvolvimento sustentável.
(7/2/2013 – 12h20)
