Órgão de representação judicial e de consultoria jurídica do Legislativo paulistano, a Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo conta com um núcleo especializado de apoio ao desempenho de suas atribuições: trata-se do Celeg, o Centro de Estudos Legislativos.
Instituído pelo Ato nº 1412/2018 da Mesa Diretora da Câmara, o Celeg tem, entre suas atribuições, o objetivo de promover atividades voltadas à formação profissional, integração, consolidação e troca de experiências entre os diversos setores da Procuradoria e demais unidades da Casa sobre o processo legislativo, além de editar a revista da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo.
“O objetivo maior do Celeg é justamente difundir o conhecimento do processo legislativo do âmbito municipal. A Câmara Municipal de São Paulo é o maior Parlamento local, talvez, da América Latina. Do Brasil, sem dúvida é o maior. Então, a riqueza de produção jurídica que nós temos aqui ligado à esfera local é muito grande. Por exemplo: a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), no âmbito federal, vale para a Câmara federal, mas só tem uma Câmara federal no país. Então, quando você discute poderes e limites de uma CPI aqui na Câmara Municipal, vale para 5.500 municípios”, explicou Paulo Augusto Baccarin, procurador-geral da Câmara Municipal de São Paulo.
“Como São Paulo é um município muito grande e a Câmara Municipal é o maior Parlamento local, a incidência, o número de processos, de ações diretas de inconstitucionalidade, de CPIs, de normas mesmo que produzimos aqui é muito maior do que qualquer outro município. E, sem dúvidas, os outros municípios vão precisar de orientações de coisas que nós já passamos, que nós já vivemos. Então, o Celeg vem nesse escopo de dividir, de espargir o conhecimento jurídico ligado às questões jurídicas locais, de competência, de legislação, de legislação concorrente. E o Celeg vem nesse sentido, de centralizar esse conhecimento para poder difundi-lo, reparti-lo com os demais municípios do país”, completou Baccarin.
Legística
Como parte desse papel formativo e de difusão do conhecimento, o Celeg é responsável pelo Congresso Luso-Brasileiro de Legística, que em março deste ano realizou sua segunda edição e reuniu especialistas do Brasil e de Portugal para tratar dos avanços da legística – ciência que estuda a elaboração e a dinâmica do processo legislativo, bem como a efetividade das normas produzidas.
“Além de ressaltar a qualidade acadêmica e técnica das palestras, gostaria de ressaltar o alcance que o Congresso obteve. Nós tivemos aqui a participação de 100 pessoas presencialmente e mais de 400 pessoas on-line, especificamente no segmento que queríamos alcançar, os técnicos que trabalham com a redação legislativa. Recebemos mais de 100 mensagens de câmaras municipais pelo Brasil inteiro, da Assembleia Legislativa do Ceará, por exemplo, e até mesmo de outros países, como Angola e Moçambique”, destacou a procuradora legislativa Ieda Maria Ferreira Pires.
Como desdobramento do 2º Congresso, o Celeg e a Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo) formalizaram a entrada da Universidade de Lisboa no convênio institucional de legística. A ideia é expandir os estudos e aprimorar ainda mais a aplicação dos conceitos de legística no trabalho cotidiano da Câmara Municipal, uma vez que a Universidade de Lisboa é referência no tema.
“A Câmara Municipal é um dos únicos Parlamentos no Brasil que tem uma preocupação diuturna com a legística, com a produção de normas com qualidade de legística: a clareza, a coerência e a racionalidade, quer seja da lei em si, quer seja para o futuro”, reforçou o procurador-geral Paulo Augusto Baccarin.
Revista da Procuradoria
A revista da Procuradoria da Câmara, de responsabilidade do Celeg, é uma publicação anual que, a cada edição, reúne temas de grande relevância no Legislativo paulistano, como tramitação de determinados PLs (Projetos de Lei) na Câmara; edição de leis federais ou estaduais que impactem a rotina do Legislativo paulistano; ou determinadas ações judiciais de maior expressão que tenham efeito na Casa.
Os pareceres, peças judiciais e artigos publicados na revista são de autoria dos procuradores legislativos da Câmara de São Paulo e de profissionais da área jurídica convidados, como representantes de outras Procuradorias, professores de universidades, de órgãos ministeriais e da magistratura, entre outros.
