Audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Foto: Luiz França / CMSP
Os conselheiros tutelares da capital paulista pediram nesta terça-feira (13/12) durante audiência pública realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento que a Câmara Municipal de São Paulo aprove o Projeto de Lei (PL) 560/2016, do Executivo, que dispõe sobre o funcionamento dos conselhos tutelares.
A proposta prevê o aumento salarial e a concessão de benefícios, como vale-transporte e vale–refeição, aos conselheiros. “O projeto dispõe sobre características no sentido de preservação dos direitos das crianças e adolescentes. É muito importante que seja aprovado”, argumentou o vereador Jair Tatto (PT).
A necessidade de melhores condições de trabalho para os conselheiros tutelares tem sido a principal reivindicação da categoria. “Pagamos do nosso bolso para alimentar as crianças. A maneira que se trata o conselheiro é a maneira que estão tratando as crianças e adolescentes”, disse a conselheira Rosângela Rocha, em uma das audiências públicas para discutir o orçamento da cidade.
O secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Rogério Ceron, sinalizou que houve aumento na proposta que está em tramitação na Câmara. “Houve um aumento no orçamento de quase 15% para a secretaria dos conselhos tutelares, indo para R$ 27 milhões”, argumentou.
O conselheiro tutelar da Vila Mariana Fernando Pratta explicou a necessidade do projeto ser aprovado. “Constitui uma ação política pública para as crianças e adolescentes porque irá adequar o salário e trazer melhorias para a atuação dos conselheiros. Estamos defasados em relação à região metropolitana, porque recebemos R$ 1.700,00 livres e não temos benefícios. Os conselheiros de qualquer município ganham mais”, contou.
Para ser aprovado em segunda votação, o projeto precisa passar por mais uma audiência pública. “A temática desta matéria exige que sejam feitas duas audiências públicas. Queremos garantir que o projeto seja aprovado concomitantemente com o orçamento, que já está disponibilizando os valores para que os conselheiros tutelares tenham aumento salarial e os benefícios”, disse Jair Tatto.
Legislação tributária
A Comissão ainda realizou audiência pública de projetos da prefeitura que preveem mudanças na legislação tributária da cidade. De acordo com o PL 271/2016, as pessoas que omitirem receita receberão multas. “O contribuinte que paga adequadamente não vai ser onerado. O objetivo é punir administrativamente o mal contribuinte, o que não presta as informações necessárias e deixa de pagar os tributos. Para cada real sonegado, o infrator vai pagar dois. A omissão desses contribuintes normalmente se dá de diversas maneiras, como não fazer nota fiscal”, detalhou o diretor da divisão de legislação, normas, consultas e estudos tributários da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Rafael Barbosa de Sousa.
O representante da prefeitura ainda comentou a importância do projeto para a compensação de créditos tributários com débitos tributários. “A compensação de créditos visa racionalizar os processos. Porque tem contribuinte que tem crédito e débito e são processos diferentes. Por exemplo, a pessoa recebe o crédito e às vezes não paga o débito. Vão entrar nessa situação os débitos administrativos”, argumentou.
O diretor Rafael Barbosa de Sousa sinalizou para a importância de a Câmara aprovar esses projetos. “As medidas vão facilitar o trabalho da prefeitura, ajudar a reduzir os gastos, gerar justiça fiscal e possibilitar aumento da arrecadação sem precisar aumentar a alíquota”, disse.
Não acho o momento apropriado para ganhos salariais. E mais acho que este setor deveria ficar subordinado à guarda municipal que é quem atende, na maioria das vezes as ocorrenciàs. Os próprios guardas deveriam ser preparados para serem conselheiros. Isto os tornariam mais próximos da população carente.