A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa realizou nesta sexta-feira (18) uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 508/2011, de autoria do Executivo. Além de propor aumento salarial de R$ 1.417 para R$ 2.000 a partir de janeiro de 2012 para os conselheiros, o PL propõe ensino fundamental completo como formação mínima para ocupantes das cadeiras do Conselho Tutelar e a realização de uma prova eliminatória anterior à votação que os escolhe.
Relator do Projeto de Lei na Comissão, o vereador Floriano Pesaro (PSDB) deu início à audiência com a leitura do seu parecer, que deve ser votado na próxima quarta-feira (23), é pela legalidade do PL. É um projeto importantíssimo, que avança na importância que a cidade de São Paulo dá para os conselheiros, resumiu.
Sobre a remuneração, o vereador considera fundamental aumentar o salário dos conselheiros, para que possam se dedicar exclusivamente à função. O Conselho Tutelar não é um trabalho em que você chega ao escritório, assina papeis e vai embora. É um trabalho que tem plantão e um cotidiano de contato com as famílias dessas crianças, argumentou.
A promotora Luciana Bergamo, da Vara da Infância e da Juventude, sugeriu até que a dedicação exclusiva dos conselheiros tutelares estivesse no texto da lei, propondo que a Câmara Municipal elaborasse um substitutivo ao PL 508/2011 nesse sentido. Segundo ela, essa é uma das pautas da Resolução 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de março de 2010.
Luciana afirmou ainda que o Conanda prevê a realização de provas eliminatórias para o Conselho Tutelar, como discutido na audiência pública, bem como a exigência de ensino fundamental completo. Para defender os direitos da criança, eles precisam conhecer e interpretar o Estatuto da Criança e do Adolescente, disse. Os promotores reparam que, muitas vezes, os conselheiros têm dificuldade no desempenho das funções, por não conseguirem ler e interpretar textos, completou.
De acordo com Maria de Fatima Gomes, do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o órgão se posicionou contra as alterações. A prova eliminatória foi o principal ponto criticado. Não sabemos quem vai fazer essa prova e corrigir. O CMDCA também acha que uma prova tira a responsabilidade que a Prefeitura tem da formação continuada que dá aos conselheiros, explicou.
Após votação do parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, o PL 508/2011 passará por nova audiência pública.
(18/11/2011 19h)
