pixel facebook Pular para o conteúdo Pular para o rodapé Pular para o topo
Este é um espaço de livre manifestação. É dedicado apenas para comentários e opiniões sobre as matérias do Portal da Câmara. Sua contribuição será registrada desde que esteja em acordo com nossas regras de boa convivência digital e políticas de privacidade.
Nesse espaço não há respostas - somente comentários. Em caso de dúvidas, reclamações ou manifestações que necessitem de respostas clique aqui e fale com a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Paulo.

Conselheiros tutelares podem ter de fazer prova eliminatória

18 de novembro de 2011 - 17:20

Categorias

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa realizou nesta sexta-feira (18) uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 508/2011, de autoria do Executivo. Além de propor aumento salarial de R$ 1.417 para R$ 2.000 a partir de janeiro de 2012 para os conselheiros, o PL propõe ensino fundamental completo como formação mínima para ocupantes das cadeiras do Conselho Tutelar e a realização de uma prova eliminatória anterior à votação que os escolhe.

 Relator do Projeto de Lei na Comissão, o vereador Floriano Pesaro (PSDB) deu início à audiência com a leitura do seu parecer, que deve ser votado na próxima quarta-feira (23), é pela legalidade do PL. É um projeto importantíssimo, que avança na importância que a cidade de São Paulo dá para os conselheiros, resumiu.

 Sobre a remuneração, o vereador considera fundamental aumentar o salário dos conselheiros, para que possam se dedicar exclusivamente à função. O Conselho Tutelar não é um trabalho em que você chega ao escritório, assina papeis e vai embora. É um trabalho que tem plantão e um cotidiano de contato com as famílias dessas crianças, argumentou.

 A promotora Luciana Bergamo, da Vara da Infância e da Juventude, sugeriu até que a dedicação exclusiva dos conselheiros tutelares estivesse no texto da lei, propondo que a Câmara Municipal elaborasse um substitutivo ao PL 508/2011 nesse sentido. Segundo ela, essa é uma das pautas da Resolução 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de março de 2010.

 Luciana afirmou ainda que o Conanda prevê a realização de provas eliminatórias para o Conselho Tutelar, como discutido na audiência pública, bem como a exigência de ensino fundamental completo. Para defender os direitos da criança, eles precisam conhecer e interpretar o Estatuto da Criança e do Adolescente, disse. Os promotores reparam que, muitas vezes, os conselheiros têm dificuldade no desempenho das funções, por não conseguirem ler e interpretar textos, completou.

 De acordo com Maria de Fatima Gomes, do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o órgão se posicionou contra as alterações. A prova eliminatória foi o principal ponto criticado. Não sabemos quem vai fazer essa prova e corrigir. O CMDCA também acha que uma prova tira a responsabilidade que a Prefeitura tem da formação continuada que dá aos conselheiros, explicou.

 Após votação do parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, o PL 508/2011 passará por nova audiência pública.

 

(18/11/2011 19h)

 

Outras notícias relacionadas

Ícone de acessibilidade

Configuração de acessibilidade

Habilitar alto contraste:

Tamanho da fonte:

100%

Orientação de acessibilidade:

Acessar a página Voltar