Luiz França / CMSP
A Comissão de Administração Pública aprovou nesta quarta-feira (25/9) parecer favorável a um Projeto de Lei que concede benefícios trabalhistas aos conselheiros tutelares que prestam serviços na cidade. De autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador José Américo (PT), o PL 140/2013 já tinha passado por audiência pública na semana passada.
Para o presidente do colegiado, vereador Gilson Barreto (PSDB), o projeto é correto. Hoje não é dada a atenção devida a essas pessoas. Elas recebem salário, mas também precisam de condições de trabalho, argumentou.
Segundo Barreto, o projeto também é bem-vindo ao adequar a legislação municipal à Lei federal que regula os conselhos tutelares. Se aprovado, o PL 140/2013 irá garantir férias, auxílio maternidade e outros benefícios aos conselheiros.
Audiências Públicas
A Comissão concordou em agendar duas audiências públicas para discutir a regulamentação dos ônibus fretados na cidade. O foco do debate será o PL 587/2013, do Executivo, que sob relatoria do colegiado. A realização das audiências partiu de requerimento do vereador Mario Covas Neto (PSDB).
(25/09/2013 15h08)
