A criação do Conselho Municipal de Desestatização e do Fundo Municipal de Desenvolvimento, prevista no Projeto de Lei (PL) 240/2017, do Executivo, foi aprovada pelos vereadores em primeira discussão na Sessão Plenária desta quarta-feira (3/5). A proposta passou com 38 votos favoráveis, 8 contrários e 1 abstenção.
Entre as principais atribuições do Conselho Municipal de Desestatização está a elaboração e gerência do Plano Municipal de Desestatização, que tratará dos modelos e programas de PPPs (Parcerias Público Privadas), concessões e privatizações. O Conselho deve ser composto pelos secretários da Fazenda, Governo, Justiça, Planejamento, Desestatização e Relações Internacionais.
O Fundo Municipal de Desenvolvimento, também criado pelo Projeto, terá seus recursos coletados com os programas de desestatização e destinados para investimentos nas áreas de saúde, educação mobilidade urbana, habitação e segurança pública.
O PL foi aprovado com duas emendas ao texto original, uma de autoria de diversos vereadores, que inclui os artigos 13 e 112 da LOM (Lei Orgânica do Município). Esses artigos determinam a aprovação da Câmara em processos de PPPs, concessão e privatização.
“Esses artigos vigentes dizem que toda alienação de bem e concessão de serviço público essencial devem receber o aval da Câmara. A intenção é que o Legislativo participe desse processo de desestatização, algo que não havia no texto original”, disse o vereador Eduardo Tuma (PSDB), um dos autores do requerimento.
“Nós não poderíamos abrir mão do papel fiscalizatório da Câmara Municipal, se o prefeito pretende privatizar esses bens precisará da aprovação do Legislativo”, acrescentou o vereador Reis (PT), também um dos autores.
A segunda emenda aprovada é de autoria do vereador Claudio Fonseca (PPS), que determina excluir dos programas de desestatização as unidades educacionais, atuais e futuras, pertencentes à rede municipal de ensino.
“Incluindo este artigo na Lei, afasta-se qualquer possibilidade de privatização de equipamentos da educação, sejam eles equipamentos de educação infantil, escolas municipais de educação fundamental e média, e escolas destinadas a deficientes”, disse o vereador Fonseca.
Para o líder do governo na Câmara, vereador Aurélio Nomura (PSDB), as emendas contribuem para a transparência nos processos de desestatizações. “Com essas duas emendas nós temos condição de satisfazer os anseios dos vereadores e principalmente mostrar ao governo, de forma clara, que estamos seguindo os parâmetros discutidos com o prefeito”, disse.
O vereador Antonio Donato (PT), que votou contrário ao PL, disse que o Conselho necessita de mais participação popular. “Esse, na verdade, é um Conselho de secretários, sem a participação da população. Estamos criticando esta postura e propondo que sejam incluídos representantes da sociedade civil. Assim será possível fazer uma discussão plural sobre que bens podem cedidos ou eventualmente vendidos”, disse.
A proposta segue em tramitação na Câmara até que seja aprovada em segunda votação no Plenário.
Compensação para débitos tributários
Aprovado em segunda votação, no Plenário nesta quarta-feira (3/5), o Projeto de Lei (PL) 272/2016, de autoria do Executivo, prevê a inclusão da compensação de créditos tributários com débitos tributários para quitar dívidas com a Prefeitura.
O texto aprovado, com emenda do governo, permite que o devedor faça o encontro das contas – divida x crédito – com a Prefeitura, desburocratizando a quitação dos passivos. O vereador Police Neto (PSD) acredita que o projeto aprovado traz um controle de utilização desses créditos.
“O que fizemos aqui foi isolar a possibilidade de créditos não saudáveis, portanto, agora os créditos serão realmente recebíveis. No encontro dessas contas podemos ter um bom momento para cidade. Reduziremos os passivos, tanto de dívida do Município como de devedores frente a Prefeitura”, disse o vereador.
A proposta segue para apreciação do prefeito João Dória e poderá ser sancionada ou vetada.
Atualização Monetária
O PL 216/2017, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a atualização monetária em 4,76 % de funções gratificadas dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo também foi aprovado em primeira.
Ele segue em tramitação na Câmara até que seja aprovado em segunda discussão no Plenário.
